quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Começa a tramitar PEC da repercussão geral no STJ

Proposta atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

A PEC 209/12, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ começou a tramitar na Câmara no último dia 23. Pela proposta, um recurso só será analisado pela Corte se ficar demonstrado que a questão discutida tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis Federais.

A PEC insere o parágrafo primeiro no artigo 105 da CF/88 com a seguinte redação: "No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento".

O requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo STF, a chamada repercussão geral, necessária para que os recursos extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Foram distribuídos em 2007 quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil.

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, apontou essa medida como extremamente necessária para desafogar o Tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processos por ano.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/8/2012 08:44

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