domingo, 24 de janeiro de 2021

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Crime

Publicado acórdão que definiu obrigatoriedade do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante

REsp foi julgado na 3ª seção do STJ em março deste ano.

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Acórdão que firmou a tese de que só o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem comprovar embriaguez ao volante foi publicado pelo STJ. O REsp 1111566 foi julgado na 3ª seção em março deste ano.

De acordo com a decisão, outros meios de prova, como exame clínico ou testemunhas, não são capazes de atestar o grau de embriaguez fixado na lei seca. Com isso, também não se pode desencadear ação penal contra o motorista.

Por ter sido definida pelo rito dos recursos repetitivos, a tese serve como orientação para que as demais instâncias da Justiça possam decidir casos idênticos. O julgamento foi definido por seis votos a cinco, e teve que ser desempatado pela presidente da seção.

Veja a íntegra do acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/9/2012 08:40

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