domingo, 17 de janeiro de 2021

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TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

segunda-feira, 26 de setembro de 2005


TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

A Quarta Turma do TST acolheu recurso da CEF e reformou decisão do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) que havia estendido a um grupo de aposentados da CEF o direito à "cesta-alimentação". O benefício foi instituído em 2002 por meio de acordo coletivo para ser pago exclusivamente aos funcionários da ativa.

De acordo com o relator do recurso, juiz José Antonio Pancotti, se as partes decidiram estabelecer o pagamento desse auxílio apenas para os empregados da ativa, não é possível estender esse benefício, sob pena de violação ao princípio constitucional que assegura o reconhecimento dos acordos coletivos. Além disso, o acordo foi firmado por entidade que também representa os aposentados.

O TRT da 10ª Região estendeu a cesta-alimentação ao grupo de aposentados por considerar que o benefício serviu, na verdade, como uma forma indireta de reajuste do auxílio-alimentação, que é pago a ativos e inativos. A cesta-alimentação foi instituída no acordo coletivo de 2002, quando não houve reajuste no valor do auxílio-alimentação. Inicialmente estipulado no valor de R$ 50,00, a cesta-alimentação foi reajustada para R$ 100,00, enquanto o valor do auxílio-alimentação ficou congelado.

Os aposentados sustentam que a criação da cesta-alimentação, da qual foram excluídos, é um desrespeito ao direito adquirido, já que há decisão judicial transitada em julgado que assegura o pagamento do auxílio-alimentação aos inativos da CEF. O juiz relator afirmou que o argumento não se sustenta, já que não foi retirado dos aposentados o direito ao auxílio-alimentação, apenas não lhes foi estendida uma parcela concedida aos empregados da ativa em decorrência de acordo coletivo. (RR 1169/2004-013-10-00.0).
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/9/2005 11:08