terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

STJ

Revelia se aplica contra Fazenda Pública em relação de direito privado

Entendimento é da 4ª turma do STJ.

sábado, 10 de novembro de 2012

Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigação de direito privado firmada pela administração pública. O entendimento foi definido pela 4ª turma do STJ, no julgamento de recurso em que o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, foi seguido de forma unânime pelos demais ministros.

No caso analisado, o município de Monte Carmelo/MG firmou contrato particular de locação com opção de compra de equipamentos da marca Xerox. Diante do inadimplemento, a Xerox Comércio e Indústria rescindiu o contrato, retomou a posse dos bens locados e ajuizou ação de cobrança no valor de cerca de R$ 115 mil, mais juros.

O município foi regularmente citado, mas não ofereceu contestação. O CPC estabelece que, se o réu não contestar a ação, serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 319). No entanto, o CPC ressalva que a revelia não tem esse efeito se o litígio trata de direitos indisponíveis, e a jurisprudência entende que não se aplica o mesmo efeito contra a Fazenda Pública.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da ação. Em apelação, o TJ/MG manteve, em essência, a sentença, alterando apenas os juros. Para o Tribunal mineiro, tratando-se de cobrança de aluguel de máquinas fotocopiadoras ao município, o julgamento antecipado do pedido, em decorrência da revelia do réu,"não configura cerceamento de defesa".

O município recorreu, desta vez ao STJ, alegando que seria "descabida a decretação da revelia em face da fazenda pública, por se tratar de direitos indisponíveis decorrentes do sistema administrativo da indisponibilidade do interesse público".

O ministro Salomão observou que o caso tem a particularidade de envolver relação jurídica de direito privado. Nessas hipóteses, "permitir uma superioridade no âmbito processual - típica das relações contratuais regidas pelo direito público (contratos administrativos) - acabaria por desnaturar a própria relação jurídica contratual firmada".

Conforme destacou Salomão, o juiz de primeiro grau entendeu que, mediante a documentação apresentada pela Xerox, a relação contratual e os valores estavam provados e,pela ausência de contestação, a inadimplência do município também.

Além disso, o ministro destacou que "a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova" que competia ao município. No caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu. "A prova de pagamento da obrigação é ônus que recai sobre o devedor", concluiu. As informações são do STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/11/2012 12:08