segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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STJ

Recurso adesivo pode discutir honorários fixados abaixo do valor pedido

Decisão é da ministra Nancy Andrighi, do STJ.

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, anulou capítulo de acórdão do TJ/AP que não reconheceu recurso adesivo com objetivo rever valor dos honorários.

De acordo com decisão da ministra, o Tribunal contrariou a jurisprudência da Corte Superior que entende ser possível a interposição do recurso adesivo para discutir os honorários fixados abaixo do valor pedido.

O REsp foi interposto pelo escritório Porpino Nunes Advogados Associados.

  • Processo relacionado: REsp 1.325.769

Veja abaixo a íntegra da decisão.

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.769 - AP (2012/0109939-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE MACAPÁ
ADVOGADO : MARCELO PORPINO NUNES
RECORRIDO : SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO : MARCELO DAVOLI LOPES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO RÉU VENCEDOR

- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

- É possível a interposição de recurso adesivo com a finalidade única de majoração do valor fixado a título de verba honorária.

- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA DE MACAPÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: cautelar de protesto, ajuizada pela SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face da recorrente, na qual requer a sustação de títulos, tendo em vista a quitação.

Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva.

Acórdão: não conheceu do recurso adesivo interposto pela recorrente, em virtude da ausência de sucumbência recíproca a autorizar a sua interposição. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535 e 500 do CPC. Sustenta que é possível a interposição do recurso adesivo para discutir os honorários fixados abaixo do valor pedido.

Relatado o processo, decide-se.

- Da violação do art. 535 do CPC

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF.

- Da Súmula 83/STJ

O TJ/AP, ao não conhecer do recurso adesivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que é possível a interposição de recurso adesivo com a finalidade única de majoração do valor fixado a título de verba honorária (AgRg no REsp 1040312/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 11/09/2008; REsp 1056985/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 29/09/2008).

Logo, o acórdão recorrido merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO para anular o capítulo do acórdão que não conheceu da apelação adesiva e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origempara que seja apreciado o recurso adesivo interposto pelo recorrente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2012.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/11/2012 09:15