quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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Anvisa pode obrigar fabricante de cigarros a veicular mensagens de advertência nos maços

TRF reforma decisão que impedia Agência de exigir as mensagens.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

A 3ª seção especializada do TRF da 2ª região reformou decisão anterior do Tribunal que impedia a Anvisa de exigir que a Souza Cruz S/A imprima nos seus maços de cigarro seis mensagens de advertência estabelecidas na resolução 54/08.

A indústria ajuizara ação na JF/RJ, para não ser obrigada a veicular as expressões - e as correspondentes imagens - "vítima deste produto", "horror", "perigo", "infarto", "produto tóxico" e "morte". Seu argumento é de que os avisos aos consumidores seriam altamente apelativos, sem conteúdo informacional e criados com o propósito de denegrir a imagem do cigarro e de seus usuários.

A 1ª instância entendeu que a empresa só deveria ficar eximida de apor a mensagem "perigo" nos maços. Por conta disso, a Souza Cruz apelou ao TRF, onde conseguiu, por maioria, decisão favorável na 6ª turma, ficando desobrigada de usar todas as seis mensagens.

O julgamento na 3ª seção especializada ocorreu em pedido de embargos infringentes apresentados pela União. Entre outras hipóteses, esse recurso é cabível quando a decisão colegiada do Tribunal não for unânime.

O relator do processo na 3ª seção especializada, desembargador Federal Sergio Schwaitzer, ressaltou que a Souza Cruz, por seu ramo de atuação, está sujeita à fiscalização da Anvisa, vinculada ao Ministério da Saúde. O magistrado rebateu as alegações da empresa, destacando que "o cigarro, como é de curial sabença, apresenta em sua composição substâncias tóxicas sabidamente nocivas à saúde, inclusive cancerígenas, sendo certo que as imagens são impactantes, fortes e provocam aversão, porém este deve ser o objetivo, na medida em que a informação metafórica é a que atinge o objetivo de advertir a população e informar o potencial letal do cigarro".

Sergio Schwaitzer ainda citou, em seu voto, nota técnica do Instituto Nacional do Câncer, que constata a eficiência da medida imposta pela Anvisa. Segundo a nota, "a inclusão das fotos ilustrativas e o aumento do espaço ocupado pelas advertências a partir de 2002 trouxeram importantes contribuições para esses resultados, ao atingir a população iletrada e a de menor escolaridade, e ao dar uma maior visibilidade para as informações de forma proporcional aos riscos que os produtos trazem para os consumidores".

  • Processo : 2008.51.01.023632-3

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/12/2012 08:19