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Vetos

Parlamentares ajuízam MS pedindo comissão relatora para vetos no Congresso

MS 31832 foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, responsável por outra matéria relativa ao tema.

Da Redação

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Atualizado às 08:44

O STF recebeu pedido de concessão de medida liminar em MS 31832, com o fim de impedir a deliberação do Congresso a respeito do veto parcial 38/12 da Presidência da República, referente à forma de distribuição dos royalties do petróleo estabelecido pela lei 12.734/12. O MS foi ajuizado pelo senador Magno Malta (PR/ES) e pelas deputadas federais Suely Vidigal (PDT/ES) e Lauriete Rodrigues (PSC/ES).

O pedido exige que a deliberação sobre os royalties seja suspensa até que seja designada comissão mista, composta de três senadores e três deputados Federais, para relatar e estabelecer calendário de apreciação para cada um dos mais de 3 mil vetos presidenciais que foram colocados em pauta para votação conjunta no Congresso.

Os parlamentares alegam que a votação em conjunto dos vetos pendentes seria uma manobra com o fim de possibilitar a apreciação do veto dos royalties do petróleo. De acordo com o MS, "A mesa diretora do Congresso Nacional colocou todos os mais de 3 mil vetos pendentes em votação para sessão conjunta, o que revela, por si só, um escancarado estelionato regimental".

O MS 31832 foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, responsável pela concessão de medida liminar em outro mandado de segurança (MS 31816), relativo ao tema. Na liminar concedida, o ministro entendeu que a CF/88, ao estabelecer prazo para a deliberação acerca de vetos presidenciais, implica sua apreciação em ordem cronológica.

Também foi distribuído a Fux, por prevenção, o MS 31828, ajuizado por um grupo de parlamentares. O pedido é semelhante ao deferido liminarmente pelo ministro no MS 31816, exigindo a observação da ordem cronológica na apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso.

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