sábado, 23 de janeiro de 2021

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Direitos

Carnaval pode gerar transtornos a moradores dos locais onde ocorre a folia

Veja leis no Rio e Salvador que tratam de questões como limpeza e sons urbanos.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

A proximidade do Carnaval, enquanto motivo de alegria para os foliões, pode significar verdadeiro transtorno para os moradores dos entornos onde ocorrem os festejos. Nestas horas é sempre bom recordar os direitos dos cidadãos, bem como antecipar questões que podem afetar toda a coletividade.

Equilíbrio

Equilíbrio é a palavra-chave destacada pelo advogado Anderson Schreiber (Schreiber Domingues Cintra Tavares Lins e Silva Advogados), professor de Direito Civil da UERJ: "Por um lado, o Poder Público tem o dever de apoiar e estimular a realização do Carnaval, como relevante manifestação cultural. Por outro, tem o dever de evitar transtornos desnecessários aos moradores das ruas onde o Carnaval acontece."

Nesse sentido, a legislação municipal tenta responder a essa necessidade, segundo o causídico. Um exemplo citado por ele é a lei carioca 5.340/11, que determina a obrigatoriedade de limpeza das ruas após a realização de eventos. O art. 1º da norma menciona expressamente os blocos de carnaval.

A mesma lei também impõe à Companhia Municipal de Limpeza Urbana o dever de disponibilizar container para a coleta de lixo. "Para além dessas medidas, é importante a realização de campanhas educativas para conscientizar os foliões sobre a necessidade de evitar transtornos desnecessários aos moradores e também sobre a relevância do Carnaval para a cultura e o turismo, estabelecendo um clima de harmonia entre os diferentes segmentos da população que participam ou são afetados pelo Carnaval", pondera Schreiber.

Outra questão que se coloca nessa época diz respeito aos sons promovidos pela festa. Em Salvador, a lei 5.354/98 dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora. Consta na norma:

"Art. 5º - Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festas de largo eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3º desta Lei."

De acordo com a lei, os níveis máximos de sons e ruídos são de 60 decibéis entre 22h e 7h e 70 decibéis entre 7h e 22h.

Cultura, imagem e símbolos

Um ponto polêmico destacado pelo advogado é a possibilidade de acesso ao Carnaval, assegurado a todas as camadas da população, de modo a evitar que o evento se converta em destino apenas para o turista estrangeiro. No Rio de Janeiro, a lei 3.728/04 institui o acesso gratuito dos cidadãos maiores de 65 anos aos desfiles das escolas de samba, em pelo menos dez por cento dos lugares das arquibancadas.

Anderson Schreiber alerta também que a participação nas festas de Carnaval, porém, dá vazão a outro problema a ser enfrentado: "o direito de imagem das pessoas que participam dos desfiles das escolas e dos blocos de rua, e que acabam sendo retratadas algumas vezes de modo indesejado".

Ainda sobre imagem, neste caso a veiculação de símbolos nas alegorias das escolas de samba, muitos são os conflitos. Tanto que no Rio a lei municipal 4.483/07 proíbe a veiculação de imagens sacras nos desfiles.

Direitos autorais

A folia de Carnaval não fica, nem de longe, concentrada na Sapucaí ou nas ladeiras do Pelourinho. As festas se multiplicam país afora em salões, clubes, condomínios e outros espaços. Como ficaria, então, a questão relativa aos direitos autorais? O advogado elucida: "A lei 9.610/98 não limita a incidência de direitos autorais às exposições 'comerciais', falando apenas em 'representações e execuções públicas' (art. 68). Assim, os fatos de não se cobrar ingresso ou de o intérprete não ser remunerado não excluem, de acordo com a nossa legislação, a incidência dos direitos autorais em bailes ou desfiles de escolas ou blocos de carnaval".

Na prática, a incidência dos direitos depende da fiscalização do ECAD. O Regulamento de Arrecadação menciona expressamente "desfiles de escolas de samba, sociedades carnavalescas, blocos e similares", estabelecendo alguns parâmetros de cobrança, inclusive com base no número de pessoas que participam do eventos. "Embora a legislação não estabeleça claramente essa distinção, é importante aqui ter a sensibilidade de distinguir um grande evento carnavalesco - que conta com patrocínios e apoios financeiros - de um pequeno grupo de foliões, que se confraterniza musicalmente com a informalidade típica do Carnaval", completa.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/2/2013 07:05

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