sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

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Marco regulatório

Divulgado cronograma do STF da audiência pública sobre TVs por assinatura

Três ADIns tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

O ministro Luiz Fux, relator no STF das ADIns 4.679, 4.756 e 4.747, que tratam do marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil, divulgou novo cronograma para a realização da audiência pública sobre o tema, marcada para os dias 18 e 25/2. A alteração se deu por conta do deferimento, pelo relator, do pedido de permuta de horários e datas entre alguns palestrantes.

Ao todo, serão ouvidos 32 expositores que, nos dois dias, apresentarão seus pontos de vista sobre o tema. "É uma matéria muito especializada, que interessa a quem produz, aos proprietários e aos próprios consumidores", observa o ministro Luiz Fux. "Nós convocamos a audiência justamente para poder ouvir todos os segmentos interessados na solução dessa questão".

O ministro explica que as ações de inconstitucionalidade discutem basicamente três temas centrais. "A primeira delas é que essa nova regra jurídica impõe que as TVs por assinatura tenham um conteúdo nacional obrigatório, no sentido de incrementar a produção independente nacional". A lei também impede que o proprietário de TVs abertas seja também proprietário de uma TV por assinatura. "Aqui se discute se isso não estaria ferindo o direito constitucional de propriedade e o princípio da livre iniciativa", diz. O terceiro ponto é a eliminação da necessidade de licitação, no qual se discute se é legítima essa dispensa e se violaria o princípio da impessoalidade que norteia as atividades públicas.

Interdisciplinar

As audiências públicas, para o ministro Fux, deram nova feição ao processo judicial ao abrir o STF à participação da sociedade. "Há um princípio de que os juízes têm um conhecimento enciclopédico, mas esse conhecimento é adstrito à área jurídica", afirma. "Em alguns casos, além da lei, há fatores interdisciplinares, e o conhecimento do fato que dá ensejo à aplicação da regra jurídica muitas vezes depende de um conhecimento que escapa à percepção do magistrado".

No caso das TVs por assinatura, ele cita alguns pontos que precisam ser esclarecidos. "Precisamos saber se os consumidores serão beneficiados ou prejudicados, pois a Constituição brasileira protege de forma privilegiada o consumidor; se a lei está em prol da livre iniciativa, um dos valores do estado democrático de direito, ou se vai contra ela; e verificar se um direito fundamental como o de propriedade está sendo atingido".

Para isso, o ministro admitiu, na audiência, a participação de especialistas do setor, titulares de empresas de radiodifusão e de TVs por assinatura, consumidores, da Ancine e Anatel, produtores independentes e artistas, entre outros. "Eles virão aqui contribuir para que a solução de uma questão que não é só jurídica seja proferida de maneira mais exata possível, de acordo com a realidade", assinala. "Às vezes o conhecimento jurídico só não basta".

Prazo para expositores

Os arquivos a serem usados nas exposições da audiência pública devem ser encaminhados ao STF até sexta-feira (8). O encaminhamento é feito pelo e-mail tvporassinatura@stf.jus.br.

Confira a relação atualizada de expositores e os respectivos horários das palestras.

______________

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.747 DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) :ASSOCIACAO NEO TV

ADV.(A/S) :MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES

INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL

DESPACHO: Defiro, a pedido, a permuta de horários e datas entre os expositores Luiz Carlos Barreto [item n. 5 - primeiro dia da Audiência Pública], e o expositor Dr. Guilherme Rosa Varella [item n. 9 - segundo dia da Audiência Pública].

Aproveito a oportunidade para retificar o expositor do item n. 6 do segundo dia da Audiência Pública, Sr. Mauro Garcia, para que passe a constar o Dr. José Maurício Fittipaldi, além do Sr. Marco Altberg.

Retifique-se também a expositora do item n. 5, do segundo dia da Audiência Pública, para que passe a constar o Dr. José Maurício Fittipaldi, além da Sra. Silvia Rabello.

Substitua-se a expositora do item n. 12 do segundo dia da Audiência Pública, para que conste a Dra. Lisa Shayo Worcman como palestrante da Motio Picture Association America Latina.

As Audiências Públicas serão realizadas nos dias 18 e 25 de fevereiro, a partir das 14:00 horas, nesta Corte, e cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/06/2012.

Sendo assim, o Cronograma das Audiências Públicas passa a ser o seguinte:

Audiência do dia 18 de fevereiro de 2013

Início da audiência: 14 horas.

1) Horário das 14:00 às 14:15 horas.

Abertura Ministro Relator Luiz Fux.

2) Horário das 14:15 às 14:30 horas.

Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Expositor (a): Sr. Manoel Rangel e Sr. Alex Patez Galvão

3) Horário das 14:30 às 14:45 horas.

Associação NEOTV

Expositor (a): Sr. Marcos Amazonas e Sra. Mariana Filizola

4) Horário das 14:45 às 15:00 horas.

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Expositor (a): Sr. João Maria de Oliveira.

Horário das 15:00 às 15:15 horas Horário vago para acomodação das exposições.

5) Horário das 15:15 às 15:30 horas.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Expositor: Sr. Guilherme Rosa Varella.

6) Horário das 15:30 às 15:45 horas.

Associação Brasileira de Cineastas (ABRACI)

Expositor (a): Sr. Ricardo Pinto e Silva

7) Horário das 15:45 às 16:00 horas.

Centro de Pesquisas em Direito e Economia (FGV-Direito Rio)

Expositor (a): Prof. Carlos Ragazzo

8) Horário das 16:00 às 16:15 horas.

Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA)

Expositor (a): Sr. Walter Vieira Ceneviva

9) Horário das 16:15 às 16:30 horas.

Sindicato Nacional dos Trabalhadores em sistemas de TV por assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (SINCAB)

Expositor (a): Sr. Francisco Canindé Pegado do Nascimento

Intervalo de 30 minutos das 16:30 às 17:00 horas

10) Horário das 17:00 às 17:15 horas.

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)

Expositor (a): Sr. Oscar Vicente Simões de Oliveira

11) Horário das 17:15 às 17:30 horas.

Instituto Telecom

Expositor (a): Sr. Marcello Corrêa e Sra. Luana Laux

12) Horário das 17:30 às 17:45 horas.

Pezco Microanalysis

Expositor (a): Prof. Cleveland Prates Teixeira

Horário das 17:45 às 18:00 horas Horário vago para acomodação das exposições.

13) Horário das 18:00 às 18:15 horas.

Associação Brasileira dos Programadores de TV por assinatura

Expositor (a): Sr. Marcos Alberto Bitelli

14) Horário das 18:15 às 18:30 horas.

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Expositor (a): Sra. Renata Mielli

15) Horário das 18:30 às 18:45 horas.

Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF ABTVU

Expositor (a): Sra. Heloísa Helena de Macedo e Almeida

16) Horário das 18:45 às 19:00

Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Expositor (a): Sr. Gésio Tássio Passos e Sr. João Caldeira de Castro

Audiência do dia 25 de fevereiro de 2013

1) Horário das 14:00 às 14:15 horas.

Ministério das Comunicações

Expositor (a): Sr. Maximiliano Martinhão e Sra. Miriam Wimmer

2) Horário das 14:15 às 14:30 horas.

SKY Brasil Serviços Ltda.

Expositor (a): Sr. Humberto Chiesi Filho e Sra. Roberta Westin

3) Horário das 14:30 às 14:45 horas.

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Expositor (a): Sr. Marcelo Bechara de Souza Hobaika

4) Horário das 14:45 às 15:00 horas.

Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)

Expositor (a): Sr. Nelson Breve Dias

Horário das 15:00 às 15:15 horas Horário vago para acomodação das exposições.

5) Horário das 15:15 às 15:30 horas.

Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual

Expositor (a): Sra. Silvia Rabello e Dr. José Maurício Fittipaldi

6) Horário das 15:30 às 15:45 horas.

Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV)

Expositor (a): Sr. Marco Altberg e Dr. José Maurício Fittipaldi 7) Horário das 15:45 às 16:00 horas.

Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP)

Expositor (a): Sr. André Pompeia e Sra. Debora Ivanov

8) Horário das 16:00 às 16:15 horas.

Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO)

Expositor (a): Sr. Paulo Schmidt e Sr. Daniel Tikhomiroff

Intervalo de 30 minutos das 16:15 às 16:45 horas

9) Horário das 16:45 às 17:00 horas.

Expositor (a): Sr. Luiz Carlos Barreto - Produtor Cinematográfico

10) Horário das 17:00 às 17:15 horas.

Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.

Expositor (a): Sr. Frederico Nogueira e Silva

11) Horário das 17:15 às 17:30 horas.

União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura Capítulo Brasil (ULEPICC/Brasil) e Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (SOCICOM)

Expositor (a): Prof. Marcos Dantas

Horário das 17:30 às 17:45 horas Horário vago para acomodação das exposições.

12) Horário das 17:45 às 18:00 horas.

Motion Picture Association America Latina

Expositor (a): Dra. Lisa Shayo Worcman

13) Horário das 18:00 às 18:15 horas.

Televisão Cidade S.A.

Expositor (a): Sr. Carlos Alberto Becker 14) Horário das 18:15 às 18:30 horas.

Fundação Cásper Líbero (TV Gazeta)

Expositor (a): Sra. Lilian Olival e Sra. Claudia Baccarelli / Sr. Iury Saharovsky e Sr. Luciano Martins

15) Horário das 18:30 às 18:45 horas.

NEWCO Programadora e Produtora de Comunicação Ltda.

Expositor (a): Sr. Paulo Saad Jafet

16) Horário das 18:45 às 19:00 horas.

Encerramento pelo Ministro Relator.

Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas.

O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 08/02/2013 e dirigido para o e-mail: tvporassinatura@stf.jus.br.

Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 4 de fevereiro de 2013.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/2/2013 08:52