quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

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Vai pra lá, vai pra lá

Integrantes do Pânico não podem se aproximar de Silvio Santos

Eles devem abster-se ainda da sua perseguição, do cerco e do constrangimento à participação em seus programas.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Os integrantes do programa Pânico, da TV Bandeirantes, não podem se aproximar do apresentador Silvio Santos num raio de 100 metros. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que eles devem ainda abster-se da sua perseguição, cerco e constrangimento à participação na atração.

O desembargador Vito Guglielmi, relator da ação, ressaltou em seu voto o "impedimento da captação, utilização e exibição de suas imagens e características pessoais, inclusive por meio de imitações e caricaturas, principalmente no que envolva a sua exploração não autorizada, sob pena de multa diária de cem mil reais".

Quanto ao questionamento sobre o direito de privacidade, afirmou o relator que "a emissora observa que, como uma das pessoas mais conhecidas e admiradas da televisão brasileira, o apresentador tem naturalmente sua esfera de privacidade reduzida".

Sobre a alegação sobre liberdade de expressão e censura prévia, Guglielmi afirmou que, "ainda que a liberdade de imprensa seja constitucionalmente garantida, e bem odiosa qualquer forma de censura prévia, o exame das gravações dos programas que acompanham o recurso - e cuja autenticidade não se questiona, ao menos por ora - resta evidente a montagem das falas atribuídas ao autor, seja nas supostas 'entrevistas', seja nas próprias reproduções de programas por ele apresentados".

Ele destacou que a liberdade de imprensa garantida na Constituição Federal é aquela da imprensa jornalística, informativa, investigativa, comprometida com a verdade de fatos social e politicamente relevantes. "Aqui se trata da imprensa meramente jocosa, humorística, que daquela guarda distância, ainda que mereça igual respeito", destacou.

A decisão foi unânime. Integraram também a turma julgadora os desembargadores Percival Nogueira e Paulo Alcides.

Fonte: TJ/SP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/2/2013 09:00