quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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Direitos trabalhistas

Congresso irá promulgar PEC das domésticas

Após aprovação pelo Senado, emenda constitucional entrará em vigor na próxima terça-feira.

quinta-feira, 28 de março de 2013

O Congresso deverá se reunir na próxima terça, no plenário do Senado, para promulgar a PEC 66/12, aprovada no dia 26 pela Casa. A emenda constitucional garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

A aprovação, por unanimidade, da PEC das domésticas foi considerada por vários senadores como o fim de uma injustiça. As novas regras entram em vigor na data da publicação do texto e alguns direitos, como a jornada de trabalho definida, começam a valer imediatamente. Outros, porém, devem passar por regulamentação, como é o caso do FGTS.

Direitos iguais

Os empregados domésticos têm, atualmente, direito ao salário-mínimo, ao 13º salário, a descanso semanal remunerado, férias, licença-gestante e paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Com a aprovação da PEC 66/12, esses trabalhadores passam a ter direito a benefícios como contribuição para o FGTS, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, hora-extra com valor, no mínimo, 50% acima do normal e adicional noturno. Além disso, fica proibida a discriminação por cor, idade, estado civil ou deficiência.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/3/2013 08:23

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