terça-feira, 1 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

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CF/88

Constituição já foi alterada por 72 emendas e 1.215 PECs tramitam no Congresso

De outubro de 2009 até agora, 14 emendas foram aprovadas.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Em outubro de 2009, por ocasião do aniversário de 21 anos da Constituição Federal, Migalhas chamou a atenção dos leitores para o número excessivo de emendas que a jovem Carta havia sofrido até então. Nossa Constituição já não era mais aquela da época de sua promulgação: 58 emendas desfiguravam-lhe o texto original.

Mais de três anos passados, a fúria reformadora continua: de 2009 para cá, 14 emendas foram aprovadas, elevando o número para 72, e 1.215 outras propostas de emenda estão em tramitação.

A emenda mais recente, conhecida como PEC das domésticas, é a EC 72/13 que garante aos empregados domésticos direitos já concedidos aos demais trabalhadores, entre eles jornada de trabalho definida e FGTS. Tudo indica, porém, que o número de emendas logo vai aumentar, pois a PEC 544/02, responsável pela criação de mais quatro TRFs a partir do desmembramento dos cinco, já foi aprovada e só está aguardando a data da promulgação.

Existem ainda outras seis emendas de revisão, aprovadas em 1994, que não entraram no balanço por já estarem previstas quando se deu a promulgação da CF/88.

Uma curiosidade disponível no site da Câmara é que, entre as cinco proposições mais consultadas, estão três PECs. Duas delas, a 300/08 e a 446/09, respectivamente em 1º e 4º lugar no ranking, tratam da remuneração de policiais e a PEC 190/07 que determina que LC, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário, está na 3ª colocação.

Em relação à quantidade, o ano de 2000, por enquanto, foi o mais movimentado com sete PECs aprovadas e o ano de 1994 o mais parado, com nenhuma aprovação. Pelo o que parece, 2013 já começou agitado com as duas recentes aprovações.

O grande número de PECs em tramitação indica que a Carta Magna ainda sofrerá muitas reformas. Vamos ficar de olho.

Veja abaixo a tabela com todas as ECs.

Nº da EC Ementa
72, de 2/4/13
Publicada no DOU 3/4/13
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
71, de 29/11/12
Publicada no DOU 30/11/12
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
70, de 29/3/2012
Publicada no DOU 30/3/12
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
69, de 29/3/2012
Publicada no DOU 30/3/12
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
68, de 21/12/11
Publicada no DOU 22/12/11
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
67, de 22/12/10
Publicada no DOU 23.12.2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
66, de 13/7/10
Publicada no DOU 14/7/10
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
65, de 13/7/10
Publicada no DOU 14/7/10
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
64, de 4/2/10
Publicada no DOU 5/2/10
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
63, de 4/2/10
Publicada no DOU 5/2/10
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
62, de 9/12/09
Publicada no DOU 10/12/09
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
61, de 11/11/09
Publicada no DOU 12/11/09
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
60, de 11/11/09
Publicada no DOU 12/11/09
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
59, de 11/11/09
Publicada no DOU 12/11/09
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
58, de 23/9/09
Publicada no DOU 24/9/09

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

57, de 18/12/08
Publicada no DOU 18/12/08 - edição extra

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

56, de 20/12/07
Publicada no DOU 21/12/07

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

55, de 20/9/07
Publicada no DOU 21/9/07

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

54, de 20/9/07
Publicada no DOU 21/9/07

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

53, de 19/12/06
Publicada no DOU 20/12/06

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

52, de 8/3/06
Publicada no DOU 9/3/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

51, de 14/2/06
Publicada no DOU 15/2/06

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

50, de 14/2/06
Publicada no DOU 15/2/06

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

49, de 8/2/06
Publicada no DOU 9/2/06

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

48, de 10/8/05
Publicada no DOU 11/8/05

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

47, de 5/7/05
Publicada no DOU 6/7/05

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

46, de 5/5/05
Publicada no DOU 6/5/05
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
45, de 30/12/04
Publicada no DOU 31/12/04

Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

44, de 30/6/04
Publicada no DOU 1/7/04
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
43, de 15/4/04
Publicada no DOU 16/4/04

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

42, de 19/12/03
Publicada no DOU 12/2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

41, de 19/12/03
Publicada no DOU 31/12/03

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

40, de 29/5/03
Publicada no DOU 30/5/03

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

39, de 19/12/02
Publicada no DOU 20/12/02

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

38, de 12/6/02
Publicada no DOU 13/6/02

Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

37, de 12/6/02
Publicada no DOU 13/6/02

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

36, de 28/5/02
Publicada no DOU 29/5/02

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

35, de 20/12/01
Publicada no DOU 21/12/01

Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.

34, de 13/12/01
Publicada no DOU 14/12/01
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
33, de 11/12/01
Publicada no DOU 12/12/01
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
32, de 11/9/01
Publicada no DOU 12/9/01
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
31, de 14/12/00
Publicada no DOU 18/12/00

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

30, de 13/9/00
Publicada no DOU 14/9/00
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
29, de 13/9/00
Publicada no DOU 14/9/00
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
28, de 25/5/00
Publicada no DOU 26/5/00
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
27, de 21/3/00
Publicada no DOU 22/3/00
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
26, de 14/2/00
Publicada no DOU 15/2/00
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
25, de 14/2/00
Publicada no DOU 2/00
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
24, de 9/12/99
Publicada no DOU 10/12/99

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

23, de 2/9/99
Publicada no DOU 3/9/99

Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

22, de 18/3/99
Publicada no DOU 19/3/99

Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

21, de 18/3/99
Publicada no DOU 19/3/99

Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

20, de 15/12/98
Publicada no DOU16/12/98

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

19, de 4/6/98
Publicada no DOU 5/6/98

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

18, de 5/2/98
Publicada no DOU 6/2/98

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

17, de 22/11/97
Publicada no DOU 25/11/97

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

16, de 4/6/97
Publicada no DOU 5/6/97

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

15, de 12/9/96
Publicada no DOU13/9/96

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

14, de 12/9/96
Publicada no DOU 13/9/96

Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

13, de 21/8/96
Publicada no DOU 22/8/96

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

12, de 15/8/96
Publicada no DOU 16/8/96

Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

11, de 30/4/96
Publicada no DOU 2/5/96

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

10, de 4/3/96
Publicada no DOU 7/3/96

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

9, de 9/11/95
Publicada no DOU 10/11/95

Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

8, de 15/8/95
Publicada no DOU 16/8/95

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

7, de 15/8/95
Publicada no DOU 16/8/95

Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

6, de 15/8/95
Publicada no DOU 16/8/95

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

5, de 15/8/95
Publicada no DOU 16/8/95

Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

4, de 14/9/93
Publicada no DOU 15/9/93

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

3, de 17/3/93
Publicada no DOU 18/3/93

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

2, de 25/8/92
Publicada no DOU 1/9/92

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1, de 31/3/92
Publicada no DOU 6/4/92

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

Fonte: Planalto

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/4/2013 11:36