sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Justiça Federal

Renan Calheiros reafirma que há erro em tramitação de PEC que cria TRFs

Presidente do Senado se reuniu com representantes de entidades de juízes Federais.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), discutiu nesta terça-feira, 23, com representantes de entidades de juízes Federais a possibilidade de uma implementação gradual da PEC 544/02, que criou quatro novos TRFs. A PEC, já aprovada na Câmara e no Senado, foi criticada pelo presidente do STF, ministro JB.

Renan continuou afirmando que existe um erro na tramitação da PEC que impede a sua promulgação, pois foi feita uma alteração no texto durante a votação na Câmara. Esta alteração teria que ser votada pelo Senado. O presidente ressaltou, porém, a grande controvérsia em relação ao tema. "Não há decisão e eu entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco este papel de poder moderador", disse.

Pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, tem que voltar para a Casa de origem para nova votação. Só são permitidas mudanças de redação que não alterem o mérito. Em nota técnica divulgada também nesta terça-feira, a Ajufe defende promulgação da PEC 544/02. De acordo com associação, a alteração de texto promovida pela Câmara foi "de mera técnica legislativa".

Durante a reunião, Renato Sant'Anna, da Anamatra, afirmou que o problema principal não é o erro de tramitação. Para ele, "o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico".

O senador Jorge Viana (PT/AC) explicou que o STJ poderia fazer uma proposta de regulamentação da PEC. "E se os representantes do Judiciário, que discordam de quatro tribunais num primeiro momento, apresentassem uma proposta de criar o primeiro dentro de regras que a própria Justiça estabelecesse? Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema", propôs Viana.

Jorge Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância judiciária, pois somente o TRF da 1ª região, que engloba o DF e mais 13 estados, levaria 30 anos para julgar todos os processos existentes atualmente.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/4/2013 08:43