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Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST

A resolução foi aprovada por unanimidade.

domingo, 12 de maio de 2013

O TST decidiu que serão públicos os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra magistrados durante as sessões do Órgão Especial. A deliberação foi formalizada por meio da resolução administrativa 1.613, de 6/5/13, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico - Justiça do Trabalho do dia 8/5.

Na última sessão, 6, do Órgão Especial, o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou ser necessário formalizar uma deliberação já anteriormente tomada pelos ministros da Corte quanto à publicidade de processos envolvendo magistrados. Ele apresentou o texto da resolução, que segue o previsto no artigo 20 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.

O presidente do TST esclareceu ainda que o artigo 20 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que o manteve na íntegra, no julgamento da ADIn 4638. Por fim, destacou o parágrafo 1º do artigo 20, segundo o qual determinados atos processuais de julgamento poderão ser limitados à presença das próprias partes e seus advogados, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público.

A resolução foi aprovada por unanimidade.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/5/2013 13:34