sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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STJ

Multa em recurso protelatório não impede de recorrer em outra fase processual

Brasil Telecom havia sido multada pelo STJ por interpor agravo regimental em REsp ainda na fase de conhecimento.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

A 4ª turma do STJ entendeu que a falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. A decisão se deu em sede de REsp da Brasil Telecom, que havia sido multada pelo STJ, conforme artigo 557, parágrafo 2º, do CPC, por interpor agravo regimental em REsp, considerado protelatório, ainda na fase de conhecimento.

Na fase de cumprimento da sentença, a empresa apresentou agravo de instrumento contra decisão do juiz que tratava de matéria diversa daquela discutida no STJ. A citada norma dispõe que, "quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor".

O TJ/RS, com base nessa regra, não conheceu do agravo de instrumento, já que a multa aplicada pelo STJ só foi recolhida após a sua interposição. De acordo com o tribunal, o pagamento prévio da multa era condição para admissão do agravo e, portanto, a liquidação tardia da multa seria suficiente para impedir a apresentação de qualquer recurso.

A Brasil Telecom alegou que é ilegal a exigência do recolhimento de multa como condição para a interposição do recurso que versa sobre matéria distinta, fixada por outro órgão jurisdicional e em outra fase processual. Inconformada com o acórdão, interpôs recurso no STJ para que o tribunal se manifestasse sobre a interpretação do dispositivo.

Ética processual

A 4ª turma reformou o entendimento do TJ/RS sob entendimento que o CPC, com intuito de manter a autoridade das ordens judiciais, a ética processual entre as partes litigantes e a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, impõe multas para aqueles que abusam do direito processual e agem com má-fé no processo. Para os ministros, o depósito prévio da multa apenas impede a "análise do mérito de recurso subsequente que vise impugnar a mesma matéria, já decidida, e em razão da qual foi imposta a sanção".

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, o fato de a empresa fazer ou não o pagamento da multa aplicada pelo STJ não interfere na interposição de recurso em outra fase processual para questionar matéria diversa.

A turma, que deu provimento ao recurso da Brasil Telecom e estabeleceu que o tribunal de origem examine o agravo de instrumento, decidiu que "o recolhimento prévio da multa é condição de admissibilidade de eventual recurso interposto apenas contra o próprio acórdão em que aplicada a sanção"; porém, essa condição não se estende a nenhuma outra decisão contra a qual se pretenda futuramente recorrer, em fase processual diversa.

Veja a íntegra do acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/5/2013 15:35