quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Direitos dos empregados

Governo finaliza proposta de regulamentação de direitos dos domésticos

Delaíde Alves M. Arantes e Maria Cristina Peduzzi, do TST, celebraram a aprovação da EC em entrevista à TV Migalhas.

terça-feira, 21 de maio de 2013

O governo Federal vai apresentar proposta para regulamentar os pontos carentes de definição da EC que ampliou os direitos dos domésticos. Espera-se que a proposta siga as sugestões do senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator da matéria no Congresso Nacional.

O projeto que vai chegar ao Congresso ainda esta semana deve prever o Simples das Domésticas - a unificação de todos as novas obrigações patronais -, e o Refis- refinanciamento das dívidas previdenciárias anteriores à lei com abate de 100% das multas e redução de 60% dos juros, além da extensão de prazos de pagamento.

Entre os direitos que ainda dependem de regulamentação estão o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho e indenização, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e salário-família.

Entrevista

Durante o "IV Encontro Anual AASP", em Campos do Jordão, as ministras Delaíde Alves Arantes e Maria Cristina Peduzzi, do TST, celebraram a ampliação dos direitos dos empregados domésticos.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/5/2013 07:24