quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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AP 470

Delúbio Soares pede que plenário do STF julgue embargos do mensalão

JB negou seguimento aos embargos infringentes do ex-tesoureiro do PT.

terça-feira, 21 de maio de 2013

A defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares recorreu da decisão do ministro JB, que negou seguimento aos embargos infringentes para revisar a condenação por quadrilha na AP 470, o mensalão. O advogado Arnaldo Malheiros Filho (Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados) pede que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.

Para a defesa, é preciso considerar a possibilidade da dúvida pela existência de quatro votos pela absolvição em relação ao crime de quadrilha, uma vez que "os juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto, falíveis". Ele lembra que o recurso é ainda mais importante porque a composição da Corte mudou desde o início do julgamento, com chegada de Teori e a saída de Ayres Britto e Cezar Peluso.

Segundo Malheiros, o argumento técnico usado por JB para derrubar o recurso não se sustenta. Ele entende que o fato de a lei de 1990 não citar os embargos infringentes, previstos no Regimento Interno do STF, não permite concluir que o dispositivo foi automaticamente revogado. Para o advogado, a revogação só pode ocorrer de forma expressa, por meio de uma nova lei.

  • Processo relacionado : AP 470

Clique aqui e veja a íntegra do recurso.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/5/2013 09:08