sábado, 28 de novembro de 2020

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Prerrogativa

Juiz expulsa de sala presidente de seccional da OAB

Presidente da OAB/SP se solidariza com o presidente da subsecção de Ribeirão Preto.

domingo, 26 de maio de 2013

O presidente da subseção da OAB de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, foi escoltado por forças policias para fora da sala onde aguardava, na condição de advogado, a abertura de uma audiência.

A ordem foi dada pelo juiz substituto da 3ª vara Cível da comarca, André Quintela Alves Rodrigues, na última quarta-feira.

O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, se solidarizou com o presidente da subsecção de Ribeirão Preto, informando que a diretoria da seccional submeterá ao plenário do Conselho, que se reúne nesta segunda-feira, 27, pedido de Desagravo, de ofício, ao presidente Domingos Assad Stocco.

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NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO vem a público manifestar solidariedade ao presidente da 12ª Subsecção de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, que na última quarta-feira, 22, foi vítima da arbitrariedade de um magistrado, que determinou sua escolta por forças policias para fora da sala, onde aguardava, na condição de advogado, a abertura de uma audiência.

Certamente, o protesto registrado pelo presidente de Ribeirão Preto no episódio encontra eco em toda a advocacia paulista, que repudia tal excesso, por constituir violação às mais basilares prerrogativas profissionais de um advogado que, no exercício de seu múnus público, pode ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro ou em qualquer recinto, no qual funcione repartição judicial ou outro serviço público, como estabelece a lei Federal 8.906/94.

Restringir ou vedar o acesso do advogado a uma unidade forense constitui prática arbitrária e ilegal da autoridade judiciária, que deve exercer suas funções dentro dos limites da lei, não podendo exceder em suas atribuições para não incorrer no risco de abuso de autoridade. O exercício da defesa está lastreado por garantias constitucionais para que a advocacia possa ser exercida com independência, em nome do cidadão.

No intuito de repudiar a agressão e responder ao agravo sofrido pelo presidente da Subsecção de Ribeirão Preto; a Diretoria da OAB/SP estará submetendo ao plenário do Conselho Seccional, que se reúne na próxima segunda-feira, 27, pedido de Desagravo, de ofício, ao presidente Domingos Assad Stocco.

São Paulo, 24 de maio de 2013.

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/5/2013 08:53