sábado, 28 de novembro de 2020

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AP 470

Duda Mendonça e Zilmar Fernandes pedem desbloqueio de seus bens

O patrimônio dos réus segue constrito há mais de um mês desde o trânsito em julgado da decisão.

terça-feira, 4 de junho de 2013

A defesa do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes, absolvidos no processo do mensalão (AP 470), requereu pela terceira vez a restituição dos bens dos réus apreendidos nos autos e o levantamento de todas as medidas constritivas patrimoniais impostas a eles.

Os defensores dos imputados alegam que o patrimônio de seus clientes segue constrito, sendo que já se passaram sete meses desde a absolvição dos requerentes pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, em 17/10/12, e mais de um mês desde o trânsito em julgado da decisão, em 2/5/13.

"Verifica-se, no ponto, inequívoco constrangimento ilegal aos requerentes, em clara violação ao devido processo legal, mediante ilegítima e injustificada manutenção da restrição a seu direito de propriedade (art. 5º, caput, e inciso LIV da CF/88)", sustentam os advogados.

Veja a íntegra da petição.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/6/2013 08:05