sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

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STJ

Definidas condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

O entendimento foi definido pela 1ª seção do STJ ao analisar recurso submetido ao rito dos repetitivos.

sábado, 8 de junho de 2013

À LEF - lei de execuções fiscais se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no CPC - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam a garantia para o oferecimento de embargos não se aplicam às execuções fiscais, em vista da especialidade da lei 6.830/80 nesse ponto.

O entendimento foi definido pela 1ª seção do STJ ao analisar recurso submetido ao rito dos repetitivos, conforme o art. 543-C do CPC.

Com a decisão, que deve ser seguida pelas demais instâncias, fica consolidado o entendimento de que, para concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, precisam estar presentes a garantia do juízo, o risco de dano irreparável e a fundamentação jurídica relevante. A suspensão deve ser decidida pelo juiz.

Conforme o ministro Mauro Campbell Marques, a LEF não trata de forma expressa sobre o efeito suspensivo dos embargos à execução. Isso porque, à época de sua edição, o próprio CPC não admitia claramente essa possibilidade. A interpretação do dispositivo oscilava, só sendo confirmada a permissão em 1994.

Dessa forma, a LEF, assim como o art. 53 da lei 8.212/91, não faz opção por permitir ou vedar o efeito suspensivo aos embargos do devedor. Por isso, são compatíveis com a norma geral do CPC. Por outro lado, a LEF prevê expressamente a garantia para apresentação dos embargos à execução fiscal, não sendo aplicáveis as normas do CPC que permitem sua dispensa.

Eficácia da execução

"O norte das alterações efetuadas pela lei 11.382/06 no CPC é atingir maior eficácia material do processo de execução, a efetividade do feito executivo, sua realização social", afirmou o relator.

"Dentro dessa lógica, e da lógica dos princípios que orientaram a LEF, notadamente a valoração do crédito público, a primazia do crédito público sobre o privado, a preservação do texto do CPC/73, a aplicação subsidiária do texto do CPC referente aos embargos e a excepcionalidade das situações que ensejam a suspensão do processo, não há como imaginar que a satisfação do crédito público seja preterida em eficácia material pela satisfação da generalidade dos créditos privados", completou.

Para Campbell, entender de forma diversa, no sentido de que a LEF e a lei 8.212/91 admitiam o efeito suspensivo dos embargos antes mesmo de sua positivação no CPC, em 1994, é fazer "tábula rasa da história legislativa".

Veja a íntegra do acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/6/2013 15:35