domingo, 24 de janeiro de 2021

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PEC das investigações

CNJ divulga nota técnica contra PEC 37

Segundo o texto, a aprovação da proposta apresenta riscos aos princípios norteadores do Estado democrático de Direito.

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Nesta terça-feira, 11, os conselheiros do CNJ aprovaram, por unanimidade, nota técnica contrária à PEC 37, que define a investigação criminal como competência privativa das polícias Federal e Civil. Após sugestão dos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva, o documento deve ser enviado ao Congresso.

No texto, riscos aos princípios norteadores do Estado democrático de Direito são apontados como consequência da aprovação da PEC em questão. Além disso, a constitucionalidade da proposta é questionada: "Subtrair do Ministério Público, o titular da ação penal por determinação constitucional (art. 129, I), a capacidade de promover diretamente determinadas investigações seria atitude injustificável e temerária, afrontosa à Constituição e ao ordenamento jurídico historicamente consolidado".

A nota ressalta, ainda, que a PEC 37 eleva a "patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária" e restringe a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal. "A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos", afirma o documento,

Conclui, então, que a proposta de emenda "reduziria a eficácia do combate ao fenômeno da criminalidade, além de ser contrária ao interesse público e à ordem constitucional vigente".

Confira a íntegra da nota técnica.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/6/2013 09:12

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