sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Jurisprudência

Para advogados, turma de uniformização dos Juizados deve desafogar STJ

Projeto propõe alterações na lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Na última terça-feira, 11, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, encaminhou ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, o PL que cria a TNU - Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do DF.

De acordo com a proposta, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, incidentalmente em processos em curso, quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de uniformização sobre questões de direito material.

Para a advogada Flávia Safadi Ubaldo, sócia do escritório Marcelo Tostes Advogados, a criação da TNU poderá trazer grandes benefícios a todos que lidam diariamente com as demandas oriundas dos Juizados, "podendo gerar inclusive, uma redução nas demandas que trazem questões que já poderiam estar pacificadas pela turma".

A especialista lembra que os Juizados Especiais surgiram com o intuito de dar maior efetividade ao acesso à Justiça. Contudo, com o aumento considerável dessas demandas ditas "pequenas causas", os operadores do direito se viram diante de Juizados que muitas vezes "deixam de aplicar a legislação pertinente, que alteram o rito procedimental e, principalmente, decidem de forma dissonante em casos idênticos, gerando grande insegurança jurídica", diz ela.

O advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, considera que o PL é "uma iniciativa louvável". "Decisões diametralmente opostas fazem parte do Poder Judiciário, mas é imperioso haver um mecanismo que viabilize, em dado momento, um único entendimento a respeito de determinado assunto", afirma.

Ele explica que a falta de um órgão que uniformize a interpretação da legislação Federal no sistema dos Juizados Especiais estaduais faz com que ocorram decisões díspares sobre os mais variados temas. "E essa insegurança colabora com a descrença por parte da população em relação aos órgãos que compõem os Juizados Especiais estaduais", ressalta.

Segundo o advogado Ricardo Alves, sócio do escritório Fragata e Antunes Advogados, o número de reclamações ao STJ aumentou exponencialmente desde 2009 com o reconhecimento, pelo STF, da competência do STJ em garantir a eficácia de suas decisões frente aos julgados das turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais, atuando assim como órgão harmonizador das decisões dos juizados.

"A principal razão para o significativo aumento do número de reclamações ao STJ, que saltou de 150 em 2009 para 2.300 em outubro de 2011, é que esse instrumento desde o início foi utilizado para reexame de assuntos que deveriam ser limitados à competência da Justiça Estadual, o que acabou por motivar a criação da TNU", expõe.

Na opinião de Alves, com a criação da TNU, a tendência é a de que as questões menos complexas sejam pacificadas, evitando que o litígio chegue ao STJ. "A uniformização impedirá que as decisões dos Juizados sejam conflitantes entre si e colocará fim a interpretações sui generis que alguns juízes, poucos felizmente, acabam dando às leis", conclui.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/6/2013 07:20

LEIA MAIS