terça-feira, 24 de novembro de 2020

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ECT

Correios não podem contratar terceirizados para área-fim

Decisão vale para casos de agente, técnico e especialista, que incluem atendentes comerciais, carteiros, motoristas, operadores de triagem, transbordo e suporte.

domingo, 16 de junho de 2013

A ECT - Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos está proibida de abrir processo licitatório ou concluir licitação iniciada após 19/7/12 destinado à contratação de mão de obra terceirizada nos casos de agente, técnico e especialista, que incluem atendentes comerciais, carteiros, motoristas, operadores de triagem, transbordo e suporte.

A decisão é da 2ª turma do TRT da 10ª região, seguindo voto do relator do processo, desembargador Brasilino Ramos. A proibição vale até o trânsito em julgado da ação. Caso descumpra a decisão, a ECT será multada em R$ 1 milhão por licitação que venha a ser iniciada ou concluída.

O relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pedida pela Fentect - Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas Correios e Telégrafos e Similares. Segundo o magistrado, ficou comprovada nos autos a conduta da estatal de preterição de candidatos aprovados em concurso público em prol de empregados terceirizados em áreas atreladas às atividades-fim da ECT, o que impossibilita, a longo prazo, a ocupação desses postos de trabalho por empregados admitidos por concurso público.

Ao julgar a ação ajuizada pela Fentect, a juíza Laura Ramos Morais, da 13ª vara de Brasília, condenou a ECT, sem concessão de tutela antecipada, a se abster de abrir processo licitatório para contratação de mão de obra terceirizada e linha de transportes de objetos postais e declarou a ilegalidade da terceirização das seguintes atividades-fim da empresa: recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de objetos postais.

A estatal recorreu ao TRT da 10ª região alegando que a contratação foi legal em face das necessidades emergenciais de serviços, o que é previsto na lei 6.019/74. Em seu voto, o desembargador Brasilino Ramos argumentou que a terceirização deve se dirigir ao trabalho temporário e para a atividade-meio, constituindo-se modalidade excepcional de arregimentação de mão de obra. "O fenômeno jurídico, assim, não pode ser confundido como mero fornecimento de mão de obra de uma empresa a outra", disse.

O magistrado destacou que a doutrina e a jurisprudência apontam no entendimento de que a atividade-meio seria aquela não inerente ao objetivo principal da empresa, tratando-se de serviço necessário, mas sem relação direta com a atividade principal da empresa. Ele citou ainda a súmula 331 do TST, que enumera as hipóteses da terceirização lícita.

"No caso, é incontroverso que a terceirização efetuada pela ECT está atrelada às atividades adstritas à sua área-fim; tais atividades, como se depreende, estão intrinsecamente ligadas à sua própria atividade-fim, constituindo o núcleo da dinâmica empresarial, não se tratando, pois, de atividades periféricas. Não permitem, portanto, a intermediação detectada nos autos", sustentou.

Concurso público

De acordo com o desembargador Brasilino Ramos, a terceirização na ECT viola o artigo 37 da CF/88, o qual prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. "A conduta adotada reiteradamente pela empresa de terceirizar atividades-fim, conforme denunciam os inúmeros documentos carreados nos autos, mesmo contando com candidatos aprovados em concurso público, aguardando nomeação, viola frontalmente a mencionada norma constitucional", afirmou.

O relator destacou que a contratação de mão de obra terceirizada para atividades-fim da ECT abrange toda a extensão territorial do país, mesmo com inúmeras decisões de TRTs sinalizando sua ilegalidade. "Nem mesmo a alegação de que as contratações encontram respaldo na Lei 6.019/74 altera o desfecho da demanda. Isso porque, conforme o artigo 2ª desta lei, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços", observou.

Segundo o magistrado, não há nos autos nenhuma prova de que a ECT teve essas necessidades. "Ao contrário, tendo em conta a gama de atividades-fim que foram objetos de terceirização e também a circunstância detectada na sentença recorrida de que os contratos temporários firmados pela ECT não observam o prazo máximo de três meses, verifica-se que, na verdade, a empresa se utilizou desse meio para suprir as necessidades normais de mão de obra", ponderou.

  • Processo: 0001373.2012.013.10.00.1

Fonte: TRT da 10ª região

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/6/2013 12:13