terça-feira, 24 de novembro de 2020

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PL 1.922/13

ALERJ aprova PL que altera lei do IPVA

Projeto prevê que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente possa ser revertido em crédito tributário para o contribuinte.

quinta-feira, 20 de junho de 2013

A ALERJ aprovou nesta quinta-feira, 20, o PL 1.922/13, que altera a lei do IPVA. O projeto prevê que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente possa ser revertido em crédito tributário para o contribuinte, a ser compensados no pagamento de IPVA na aquisição de novo veículo.

Para o deputado Gilberto Palmares, que assina a proposta, "não é justo que alguém que tenha tido seu carro roubado ou perdido em um acidente pague o imposto relativo aos meses em que ficou sem o veículo". Segundo o parlamentar, há contradição na norma atual, que acaba punindo quem pagou o imposto corretamente.

"O projeto corrige uma discriminação, porque hoje, quem perde o carro sem ter pago o imposto, pagará apenas o referente aos meses de uso, e quem pagou na data correta é punido", afirma Gilberto palmares.

Confira a íntegra do PL.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/6/2013 15:02