terça-feira, 26 de janeiro de 2021

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TRF da 1ª região

MPF/DF requer que BNDES divulgue informações sobre empréstimos

A 20ª vara Federal do DF negou pedido de divulgação feito pelo MPF.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

O MPF/DF recorreu da decisão da 20ª vara Federal que negou pedido para que o BNDES tornasse públicas, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), todas as atividades que envolvessem recursos públicos, inclusive operações entre a instituição financeira e o empresário Eike Batista.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara Federal do DF, entendeu que a requisição do MPF/DF não podia ser atendida, porque "a matéria em discussão envolve sigilo bancário e empresarial de terceiros". Além disso, segundo a magistrada, o caso em questão não se sujeita à lei de acesso à informação - que determina o acesso à informação de órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União -, uma vez que o BNDES é empresa pública Federal com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

No recurso, o órgão ministerial alega que "embora possua natureza jurídica de direito privado, o BNDES é empresa pública e está sujeito ao regime jurídico administrativo, tendo em vista ser composto patrimonialmente por recursos oriundos dos cofres públicos federais".

Por isso, de acordo com o MPF/DF, "é direito dos órgãos de controle e da própria sociedade tomar conhecimento das tratativas realizadas pelo BNDES quando da concessão de incentivos a determinados particulares, com o fito de aferir se os recursos públicos que compõem seu patrimônio estão sendo regularmente aplicados, com base, principalmente, nos princípios da impessoalidade, da isonomia, do interesse público e da moralidade, evitando potenciais abusos no mercado financeiro".

Na última segunda-feira, 8, o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno do PR, protocolou requerimento de informações em que cobra do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, detalhamento dos empréstimos de R$ 10,4 bi do BNDES a 11 empresas do EBX. "No caso de Eike Batista, há sério risco de calote aos cofres públicos", disse.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/7/2013 08:33