quinta-feira, 26 de novembro de 2020

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Mandado de segurança

Suspenso concurso público para juiz substituto do TJ/SC

Mandado de segurança foi impetrado por um dos candidatos pedindo a anulação da 54ª questão da 1ª etapa.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

O Órgão Especial do TJ/SC manteve decisão que cancelou a questão 54ª da 1ª etapa do concurso público (edital 3/13) para o cargo de juiz substituto, do TJ/SC.

Mandado de segurança foi impetrado por um dos candidatos pedindo a anulação da 54ª questão da 1ª etapa do concurso (v. abaixo). A seção de processamento de incidentes decidiu a favor do mesmo.

O Estado de SC ingressou com agravo regimental pedindo a revogação da decisão. Quando julgado pelo Órgão Especial, o relator, desembargador Trindade dos Santos, decidiu "pela existência de motivos para manter-se a anulação da questão, pois contendo a assertiva "c" da questão 54 o vocábulo poderá ao invés de deverá, detecta-se aí erro crasso no item apontado pelo agravante como correto".

Então, o presidente da comissão do concurso, desembargador Sérgio Paladino, através do edital 54/13, suspendeu a prova da 2ª etapa do concurso, prevista para acontecer no dia 12,13 e 14/7, em Florianópolis, para que fosse feita uma nova contagem de pontos e a reclassificação dos candidatos para a fase seguinte.

  • Processo: 2013.037697-8

Confira a íntegra da decisão.

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54ª Questão: Assinale a alternativa correta:

a) O civilmente identificado não será, em hipótese alguma, submetido à identificação criminal.

b) No âmbito do juizado de violência doméstica, requisito único para a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima é a apresentação de requerimento por ela subscrito.

c) Concluído o inquérito policial, a autoridade que o presidiu poderá encaminhar ao juízo, até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, o resultado das diligência complementares que realizou.

d) Em se tratando de sentença condenatória proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e suas razões no prazo de 5 (cinco) dias.

e) Compete ao juízo da fazenda pública processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia civil que, no curso de inquérito policial, promove a busca e a apreensão de veículo automotor.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/7/2013 17:41