sábado, 16 de janeiro de 2021

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Guerrilha

OAB cobra providências do governo sobre condenação da OEA no Araguaia

O questionamento da entidade foi feito nesta quarta-feira, 10, pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

O Conselho Federal da OAB quer saber que providências foram adotadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em dezembro de 2010, condenando o Brasil por não ter punido os responsáveis por mortes e desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia. O questionamento da entidade foi feito nesta quarta-feira, 10, pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, em ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

"Passados quase três anos da divulgação da sentença que condenou o Estado Brasileiro, a sociedade e, especialmente, as vítimas e familiares, esperam a adoção de providências para seu integral cumprimento, conforme art. 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual aderiu o Estado Brasileiro", afirma o presidente nacional da OAB no documento enviado ao ministro da Justiça.

Na sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA considerou as disposições da lei de anistia brasileira não podem impedir a investigação e a sanção aos responsáveis pelas graves violações de direitos humanos. O Tribunal concluiu que o Estado Brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974, na Guerrilha do Araguaia.

No ofício ao ministro José Eduardo Cardozo, Marcus Vinicius Furtado afirma que, como o Brasil figurou como réu no processo (Gomes Lund e outros v. Brasil - Caso Guerrilha do Araguaia) e foi condenado após o devido processo legal, o país "deve, portanto, cumprir integralmente a mencionada decisão, razão pela qual solicito informações acerca das providências adotadas nesse sentido".

Veja a íntegra do ofício enviado pelo presidente nacional da OAB ao ministro da Justiça.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/7/2013 08:46