quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Habeas Corpus

Defesa do deputado estadual Marcos Donadon pede regime semiaberto

O deputado foi condenado pelo TJ/RO a oito anos e quatro meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e supressão de documento.

terça-feira, 30 de julho de 2013

A defesa do deputado estadual de RO, Marcos Antônio Donadon, impetrou HC no STF, com pedido de liminar, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao parlamentar.

O deputado foi condenado pelo TJ/RO a oito anos e quatro meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e supressão de documento. Marcos Donadon está preso desde o dia 26/6 no Centro de Correição Vale do Guaporé, em Porto Velho.

Sua defesa alega que "erros grosseiros" na dosimetria da pena, além de ampliar o tempo de condenação, resultaram na fixação do regime prisional fechado. O principal erro seria a aplicação, na segunda fase da dosimetria da condenação por peculato, da agravante prevista no inciso I do art. 62 do CP, para o réu que "promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes", que teria alterado a fase seguinte e resultado num aumento de quatro meses no total da pena.

Mantidos os demais patamares da condenação, apenas o desconto dos quatro meses - aumento que sua defesa considera "injustificado" -, a pena não ultrapassaria o limite de oito anos, autorizando a fixação do regime semiaberto.

Os advogados do parlamentar alegam também que ele é primário e apresenta bons antecedentes.

  • Processo relacionado: HC 118788

Fonte: STF

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/7/2013 12:27