sábado, 5 de dezembro de 2020

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STF

Suspensa multa pessoal a procurador Federal por litigância de má-fé

A multa pessoal foi imposta pela JT/RJ em razão da atuação do procurador em defesa da UFRJ.

domingo, 4 de agosto de 2013

O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a imposição de multa pessoal a procurador Federal por litigância de má-fé. A multa pessoal foi imposta pela JT/RJ em razão da atuação do procurador em defesa da UFRJ.

A decisão foi tomada na Rcl 16.086, ajuizada pela UFRJ sob a alegação de que a multa imposta pela Justiça trabalhista contraria o posicionamento da Corte na ADIn 2.652, julgada em 2003. Naquela ocasião, o Tribunal decidiu dar interpretação conforme a CF ao parágrafo único do art. 14 do CPC, segundo a redação dada pela lei 10.358/01.

O parágrafo único do art. 14 faz uma ressalva ao inciso V do mesmo artigo, que impõe a obrigação a aqueles que tomam parte no processo de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Segundo o parágrafo, o disposto não se aplica aos advogados que se sujeitam exclusivamente ao estatuto da OAB. De acordo com o STF, na decisão da ADIn 2.652, a mesma regra se aplica também aos advogados públicos.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski cita precedentes da Corte em reclamações no sentido de que a multa processual ao procurador público é inadequada, pois ele não figura como parte, e determina a suspensão da multa pessoal imposta ao procurador federal, aplicada pela JT.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/8/2013 10:10