sexta-feira, 30 de outubro de 2020

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EC 74/13

Promulgada EC que concede autonomia à DPU

A partir de agora, as Defensorias Públicas da União e do DF deixam de ser vinculadas ao Ministério da Justiça.

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Nesta terça feira, 6, o Congresso promulgou a EC 74/13, que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do DF. A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao MJ.

A matéria, originária da PEC 82/11, também garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. O projeto foi aprovado no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara, no dia 16/7/13.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, destacou que a vinculação ao Ministério de certa forma inibia a racionalização dos trabalhos da DPU. Ele elogiou o trabalho abnegado dos 480 defensores públicos da União que realizam mais de um milhão de atendimentos anuais.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a promulgação representa mais um passo rumo ao acesso universal à Justiça, que requer uma Defensoria Pública forte e atuante para servir aos 130 milhões de potenciais usuários brasileiros.

Ambos defenderam a ampliação das defensorias públicas, que hoje só estão presentes nas capitais.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/8/2013 08:19