terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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Anteprojeto

Juristas discutem atualização da lei de arbitragem em audiência pública

A comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Felipe Salomão, estuda a reforma da lei de arbitragem.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Na manhã desta segunda-feira, 26, diversos juristas participaram de uma audiência pública no Senado, para debater o anteprojeto que prevê a atualização da lei de arbitragem (lei 9.307/96). Para o representante do Conselho Arbitral do estado de SP, Francisco José Cahali, a nova lei deve trazer de forma clara a quais matérias se aplicam a arbitragem e a mediação.

A comissão de juristas que estuda a reforma da lei de arbitragem, presidida pelo ministro do STJ Felipe Salomão, foi criada pelo Senado com o objetivo de fortalecer a arbitragem e dar mais celeridade à resolução de conflitos. As entidades podem enviar sugestões ao anteprojeto de lei pela internet.

Cahali ressaltou que a lei em vigor é ampla e a pertinência ou não do uso de arbitragem em determinados temas acaba sendo discutida na doutrina e jurisprudência, que, algumas vezes, ainda apresentam posições divergentes. Ele destacou, ainda, a necessidade da criação de um instrumento de comunicação entre o juiz arbitral e o estatal, a carta arbitral. Esse instrumento seria o meio de comunicação oficial entre os juízos, sem, no entanto, interferir na jurisdição de cada um.

O advogado de conciliação da Federação Brasileira de Bancos, Marlon Tramontina Cruz, observou que não há no Brasil uma cultura de resolução de conflitos entre as partes, nem uma política de conciliação, o que sobrecarrega o Judiciário, principalmente frente ao crescimento do consumo.

Já para o representante do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de SP, Luiz Olavo Batista, são poucos os pontos a serem reformados na lei. Em sua avaliação, o rol de situações passíveis de adoção de arbitragem e mediação deve ser ampliado para beneficiar a sociedade, e a organização das câmaras de arbitragem deve ser elaborada por elas próprias, em regulamento da entidade, cabendo ao regulamento legal apenas os princípios gerais.

Essa posição também foi defendida pelo presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Marco Antonio Sampaio Moreira Leite, que disse estar preocupado com o rumo que os parlamentares podem dar à lei, ao discutir o projeto durante o trâmite no Congresso.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/8/2013 09:28