quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Revista de bolsa na presença de terceiros gera dano moral

A funcionária alegou que o procedimento de revista na presença dos outros empregados "lhe causava constrangimento e vergonha".

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Uma funcionária de drogaria receberá indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil por ter sua bolsa e seus pertences vistoriados todos os dias ao final de sua jornada de trabalho, na presença dos demais empregados da empresa. A decisão é da 7ª turma do TRT da 3 ª região.

A funcionária alegou que o procedimento de revista na presença dos outros empregados "lhe causava constrangimento e vergonha", motivo pelo qual estaria devidamente configurado o dano moral.

Para o desembargador Marcelo Lamego Pertence, relator na 7ª turma, é "lesivo o fato de os empregados serem obrigados a permitir a vistoria de bolsas e objetos pessoais cotidianamente e na presença dos demais trabalhadores, restando devidamente caracterizada a violação dos direitos à intimidade e à privacidade".

O relator explicou que a revista até pode fazer parte do poder diretivo do empregador, mas não de forma ilimitada. "Para saber a exata dimensão desses limites, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV, da Constituição), hábil instrumento na busca da equação adequada entre meios e fins", ressaltou.

Neste sentido, "quando o empregador extrapola os legítimos contornos de atuação do respectivo poder diretivo e expõe o empregado a vexatória e abusiva sujeição, maculando a dignidade obreira, deve arcar com a reparação dos danos morais causados por essa conduta", conclui o desembargador.

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/9/2013 08:53