sábado, 5 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Advocacia

Peticionamento eletrônico é tema de destaque em Carta de Atibaia de 2013

Carta de Atibaia de 2013 propôs criar um fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do PJe.

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Repúdio da advocacia a decisões adotadas pelo Poder Judiciário sem prévia interlocação com a OAB/SP e peticionamento eletrônico foram temas de destaque da Carta de Atibaia. O documento foi lido e aprovado durante o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, em evento organizado pela OAB/SP e pela CAASP, durantes os dias 17 a 20 de outubro.

"A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos Presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as Diretores da OAB/SP e da CAASP", afirmou o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

A Carta de Atibaia também deu destaque às prerrogativas profissionais dos advogados, defendendo empenho da classe pela aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Senado, pela alteração legislativa para assegurar direito de defesa ao investigado e contra a aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.

Em relação ao peticionamento eletrônico, a Carta propôs a criação permanente de um fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do PJe, além de ênfase na continuidade da preparação dos advogados para inserção digital e a adoção de mecanismos que assegurem mais segurança, acessibilidade e uniformização de parâmetros dos sistemas eletrônicos dos tribunais.

Outras recomendações do Colégio, expressas no texto da Carta, são a propositura para realização de estudos para revisão da tabela de honorários advocatícios e consolidação dos avanços obtidos no novo Convênio de Assistência Judiciária, recentemente assinado.

Veja a íntegra da carta.

___________________

XXXV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE ATIBAIA

A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos da OAB SP, a Diretoria da CAASP e os Presidentes das Subseções, reunidos no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 17 a 20 de outubro de 2013, em Atibaia/SP, tendo por tema "A OAB E OS NOVOS PARADIGMAS DA ADVOCACIA", aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;

Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;

Considerando a atual dimensão da OAB SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;

Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;

Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,

Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,

RESOLVEM

- Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.

- Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.

- Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.

- Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.

- Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.

- Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.

- Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

- Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa.

- Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.

- Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas.

- Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.

- Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.

Atibaia, 20 de outubro de 2013.

Marcos da Costa

Presidente

Comissão de Redação

Ivette Senise Ferreira

Presidente

Clito Fornaciari Junior

Vice-Presidente

Carlos Roberto Faleiros Diniz

Secretário

Braz Martins Neto

Membro

Sergio Carvalho de A. Vallim Filho

Membro

Umberto Luiz Borges D'Urso

Membro

_______________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/10/2013 18:03