quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

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Mensalão

PGR opina pela transferência de Cristiano Paz para MG

Lei de execução penal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em comarca diversa daquela na qual tramitou o feito.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

A PGR se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa de Cristiano Paz, condenado no processo do mensalão, para que o réu cumpra sua pena em Belo Horizonte/MG. Na última sexta-feira, 15, o ex-sócio do publicitário Marcos Valério se entregou à PF em MG e no sábado, 16, foi levado ao Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF.

O advogado de Cristiano Paz, Castellar Modesto Guimarães Neto, do escritório Castellar Guimarães Advogados Associados, destacou que a lei de execução penal (7.210/84) estabelece que o juiz da execução é competente para determinar o cumprimento de pena em outra comarca.

O defensor também frisou que a execução penal se destina ao processo de reinserção social do condenado, de forma que este não deve ficar excluído das relações com o "mundo exterior", ambiente para o qual retornará de forma progressiva. Por isso, "a presença constante de seus familiares é fundamental, sob pena do afastamento significar verdadeira marginalização da sociedade", afirmou Castellar.

A procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko, confirmou que "a lei de execução penal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em comarca diversa daquela na qual tramitou o feito", dando razão ao causídico.

  • Processo relacionado: AP 470

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/11/2013 08:16