quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Lei 12.919/13

Dilma sanciona LDO com 13 vetos

Na última terça-feira, 24, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.919/13, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2014.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Na última terça-feira, 24, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.919/13, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2014. A LDO teve 13 dispositivos vetados, entre os quais o que protegia Estados e municípios dos cortes de tributos, como os aplicados pelo governo Federal ao IPI com o objetivo de estimular a economia. O Orçamento Impositivo, no entanto, passou sem restrições.

O Orçamento Impositivo obriga o governo a liberar integralmente os recursos das emendas parlamentares. Antes desse mecanismo, o dinheiro poderia não ser liberado, mesmo que as emendas estivessem inscritas no Orçamento. Além disso, os parlamentares reclamavam da lentidão do governo na disponibilização dos recursos.

Com 131 artigos, a LDO de 2014 foi aprovada como projeto pelo Congresso em novembro deste ano, com quatro meses de atraso. Em dezembro, os líderes do Congresso, sob coordenação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fizeram um acordo com o governo para a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014. Em troca da aprovação do PLOA, o governo se comprometeu a não vetar o Orçamento Impositivo na LDO.

Vetos

Entres os vetos feitos à LDO pela presidente Dilma está um sobre item que exclui das regras de contingência orçamentária uma série de despesas, como ações voltadas à segurança em grandes eventos, reconstrução da Estação da Antártica Comandante Ferraz e ações de prevenção a desastres. Dilma vetou ainda trecho que dificultava eventuais cortes de impostos pela União que reduzissem recursos de estados e municípios. O artigo obrigava o Executivo a repassar ao Congresso a estimativa do impacto financeiro que essas renúncias fiscais trariam aos governos locais.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/12/2013 08:13

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