terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

PEC 275/13

PEC pretende reduzir competência do STF

PEC 275/13 amplia o número de ministros para 15 e reduz competência a causas relativas à interpretação e aplicação da CF.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 275/13, que transforma o STF em uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros para 15 e reduz sua competência a causas relativas à interpretação e aplicação da CF, transferindo todas as demais para o STJ. A proposta é de autoria da deputada Luiza Erundina.

De acordo com a PEC, os ministros serão nomeados pelo presidente do Congresso após aprovação de seus nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado. As escolhas serão realizadas com base em listas tríplices elaboradas pelo CNJ, pelo CNMP e pelo Conselho Federal da OAB. Os candidatos deverão ter mais de 40 e menos de 60 anos.

A proposta ainda altera alguns processos das demandas de competência da nova Corte em relação aos atualmente em vigor. Nas ADIns impetradas perante a Corte Constitucional, o advogado-geral da União deixará de ser ouvido obrigatoriamente, "pois as questões examinadas nesse quesito não são, necessariamente, de interesse da União Federal". Já os recursos extraordinários passarão a ser admissíveis somente após decisão tomada por um tribunal superior.

Competências do STJ

As mudanças também atingirão a Corte Superior do país, caso a PEC seja aprovada. O STJ passará a contar com, no mínimo, 60 ministros, em vez dos 33 estabelecidos pela CF. O processo de nomeação adotado será o mesmo conferido à "Corte Constitucional".

Relativamente às atribuições, o Corte passará a ser responsável pelos julgamentos do presidente da República, do vice-presidente e dos membros do Congresso por infrações penais comuns. A PEC também transfere do STJ para os tribunais de Justiça a competência do processo e julgamento de crimes comuns dos membros dos tribunais de contas dos Estados, do DF e dos municípios.

Defeitos graves

"A organização do Supremo Tribunal Federal, com efeito, padece de graves defeitos na forma de sua composição e no tocante ao âmbito de sua competência", ressalta Erundina na justificativa da proposta.

Para a parlamentar, a hegemonia absoluta do chefe de Estado no cumprimento da atribuição constitucional de escolha dos ministros para composição do STF e do STJ acaba por torná-lo objeto de pressões, em função de uma multiplicidade heterogênea de candidaturas informais.

A deputada ainda critica a obliteração da finalidade maior de "guarda da Constituição" do STF devido ao acúmulo de atribuições para julgar processos "de puro interesse individual ou de grupos privados, sem nenhuma relevância constitucional". "A fim de corrigir esses graves defeitos no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente proposta determina a sua transformação em uma autêntica Corte Constitucional, com ampliação do número de seus membros e redução de sua competência", salienta.

Confira a proposta na íntegra.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/1/2014 08:27