sábado, 28 de novembro de 2020

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Contraditório e ampla defesa

Marco Aurélio suspende corte de salário de servidor da Câmara

Servidor alegou que o corte violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não pôde se manifestar sobre a decisão.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

O ministro Marco Aurélio suspendeu o corte no pagamento do salário de um servidor da Câmara que exerce função comissionada de consultor legislativo da Casa. A Câmara realizou o corte em outubro do ano passado, após o TCU proibir o pagamento de salários acima do teto constitucional do serviço público no Legislativo. Um processo administrativo foi instaurado e a Mesa Diretora concluiu pelo cumprimento imediato da determinação.

O servidor alegou que o corte violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão.

O ministro Marco Aurélio concordou com o argumento apresentado pelo analista legislativo. "A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", observou.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/1/2014 09:05