quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

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STJ

Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

Reintegração foi deferida à CEF com base no artigo 9º da lei 10.188/01.

quinta-feira, 1 de maio de 2014

A ação de reintegração de posse da CEF contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima pela 3ª turma do STJ. Assim como foi entendido na instância inferior, o não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário.

A questão foi discutida no julgamento de recurso contra decisão do TRF da 2ª região, a qual foi mantida. Entre outras alegações, o arrendatário apontou que a CEF jamais poderia pleitear a reintegração de posse, porque nunca foi possuidora do imóvel. A reintegração foi deferida à CEF com base no artigo 9º da lei 10.188/01.

O relator, ministro Sidnei Beneti, reconheceu que a reintegração de posse, segundo a tradição jurídica e doutrinária, pressupõe a posse anterior como requisito para deferimento do pedido. Entretanto, ele entende que o artigo 9º da lei 10.188 é uma exceção ao quadro geral das ações possessórias, criado pelos CC e CPC.

Em seu voto, Beneti reforçou a ideia de que o fato de ser uma exceção não tira a validade nem a eficácia do ato. "Se o legislador estabeleceu de modo expresso que o inadimplemento das parcelas, nos contratos e arrendamento residencial, autorizaria a CEF a ingressar com ação de reintegração de posse, não há espaço para tergiversações."

Segundo o ministro, ainda que tenha havido pouco rigor técnico por parte do legislador, o objetivo da norma continua claro: permitir a rápida retomada do imóvel e contribuir para a maior eficácia da política pública de disponibilização de moradias para a população de baixa renda, implementada pela lei 10.188.

  • Processo relacionado: REsp 1.353.892

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/4/2014 12:28