MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Migalhas Quentes >
  4. Conferência Nacional será palco de discussão sobre novo código de ética da OAB
Advocacia

Conferência Nacional será palco de discussão sobre novo código de ética da OAB

Consulta pública da OAB acerca de minuta termina no próximo dia 31.

Da Redação

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Atualizado em 28 de maio de 2014 16:08

Termina no próximo sábado, 31, a consulta pública da OAB acerca de minuta sobre o "Novo Código de Ética da Advocacia". A minuta do anteprojeto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O plenário do Conselho Federal deve iniciar a discussão sobre o tema ainda no mês de junho, após ouvir essas sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro seja votado o novo Código de Ética.

Minuta

No texto o capítulo especial acerca da publicidade profissional conserva a linha de orientação francesa de restrição à publicidade da atividade advocatícia, em contraponto à tradição americana de liberação da publicidade, que encara a advocacia como atividade empresarial. Quem explica é o próprio relator da Comissão Especial da OAB, o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina.

"O momento atual não favoreceu a mudança. Com o crescimento da classe advocatícia a partir da proliferação dos cursos de Direito seria perigoso ampliar-se mais a possibilidade de propaganda profissional."

Pela proposta, há especial atenção quanto à participação dos advogados na mídia.

Acerca dos profissionais que mantêm colunas em jornais ou revistas ou participam de programas de televisão sobre temas jurídicos, a Ordem estipula a "discrição", não podendo o advogado valer-se desses meios para promover publicidade profissional.

Quando a abordagem de temas jurídicos envolver casos concretos pendentes de julgamento, o advogado deverá abster-se de analisar a orientação imprimida à causa pelos colegas que delas participem.

Outra vedação imposta é a participação, "com habitualidade", em programas de rádio ou televisão, bem como em comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídicas.

O texto sob consulta pública cria um capítulo (V) intitulado "Do Segredo Profissional". Com cinco artigos, o novo código dispõe, entre outros, que o segredo profissional cederá "em face de circunstâncias imperiosas" que levem o causídico a revelá-lo em sua defesa, "sobretudo quando forçado a tal por atitude hostil do próprio cliente".

A advocacia pro bono passa a ter previsão específica no texto que se encontra sob consulta pública.

Ainda, a luta dos causídicos no combate ao aviltamento dos honorários ganha reforço no novo código de Ética proposto.

O anteprojeto prevê (art. 29) que quando as empresas públicas ou privadas forem detectadas pagando honorários considerados "aviltantes", o respectivo departamento jurídico será solicitado a intervir para corrigir o abuso, "sem prejuízo de providências que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a tomar junto aos órgãos competentes, com o mesmo objetivo."

_____________

Patrocínio

Patrocínio Migalhas