PSDB aciona STF para garantir protesto ideológico em estádios durante a Copa

Limitação à liberdade de expressão

O partido pede que seja derrubado o artigo da lei geral da Copa (12.663/12) que proíbe entrar em estádios com bandeiras "para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável" e que estabelece que é "ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana" (§ 1º do art. 28).

Alega o PSDB que se trata de norma inconstitucional.

"O disposto no §1º do mencionado artigo visa a ampliar as limitações ao direito de livre manifestação mediante o uso de conceito fluido ("em defesa da dignidade da pessoa humana"), de modo a afrontar diretamente, entre outros, o art. 5º, IV, que preconiza 'a livre manifestação do pensamento', limitando-a, apenas, no que se refere ao anonimato."

O deputado Carlos Sampaio, coordenador jurídico do partido, afirmou que o PSDB está "garantindo que os brasileiros tenham assegurado sua ampla liberdade de expessão, exceto sob anonimato". O processo foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes.

• Processo relacionado : ADIn 5.136

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