quarta-feira, 25 de novembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

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Direito

Projetos alteram vida dos advogados

Para melhor compreender os assuntos de grande influência no exercício da advocacia, Migalhas reuniu as propostas.

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Com grande poder de ingerência na atuação dos profissionais de Direito, tramitam atualmente na Câmara PLs os quais, caso aprovados, poderão mudar a vida dos causídicos. Fixação do salário mínimo profissional do advogado privado, inclusão no regime do Simples dos escritórios de advocacia e criminalização da violação das prerrogativas da classe são algumas das importantes questões em pauta na Casa Legislativa.

Para melhor esmiuçar os assuntos, Migalhas reuniu as propostas. Confira abaixo.

PL

Ementa

Situação

3.938/00

Suspende o impedimento, para exercer a advocacia, de ocupantes de cargo do Judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano, dos servidores e membros do legislativo em causa própria.

Apensado ao PL 2.300/96.

2.229/03

Inclui no regime do Simples os escritórios de advocacia, constituídos em sociedades de advogados.

Apensado ao PL 7.003/02.

2.961/07

Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Cofins de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas.

Aguardando parecer do relator na CFT - Comissão de Finanças e Tributação.

4.318/12

Cria a figura do advogado profissional individual e o equipara à sociedade de advogados para efeitos tributários.

Aguardando parecer do relator na CFT - Comissão de Finanças e Tributação.

6.689/13

Fixa o salário mínimo profissional do advogado privado.

Aguardando votação do parecer do relator na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

5.240/13

Garante ao advogado o gozo de trinta dias de férias anuais.

Aguardando votação do parecer do relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

7.508/14

Tipifica o crime de violação de prerrogativas da advocacia.

Aguardando parecer do relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

6.027/13

Assegura a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo na JT.

Aguardando votação do parecer do relator na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Fonte Migalhas

PEC

Ementa

Situação

452/09

Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.

Apensada à PEC 82/07.

434/09

Altera a forma e requisitos pessoais de investidura no STF.

Apensada à PEC 473/01.

358/05

Inclui a necessidade de permanência de três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.

Pronta para pauta no plenário.

Fonte Migalhas

Advogado valorizado, cidadão respeitado!

"A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade estão destacados na Constituição da República em seu art. 133, onde se depreende, que a referida profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça. E não é apenas a justiça que não pode prescindir da advocacia. O próprio Estado Democrático de Direito é dependente do nobre ofício dos advogados."

A ponderação, realizada pelo deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) na justificativa do PL 6.689/13 - que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado -, é representativo da motivação que leva grande parte dos parlamentares a lançar esforços em direção à classe.

Pensando nas mutações estruturais pelas quais a advocacia tem passado e na necessidade de garantir a eficácia do lema "Advogado valorizado, cidadão respeitado", Figueiredo propôs a adoção da medida por acreditar que a inexistência de um piso salarial para a categoria tem feito com que os advogados privados ingressem nos escritórios recebendo "valores irrisórios", especialmente os profissionais recém-formados.

Já o PL 5.240/13, materializa uma antiga reivindicação dos causídicos: o gozo férias anuais. De autoria do deputado Damião Feliciano (PDT/PB), a proposta busca corrigir "flagrante injustiça, garantindo a toda a classe dos advogados o devido exercício desse direito constitucionalmente assegurado".

"Os advogados são (...) tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem nem, nem mesmo, usufruir do merecido descanso com seus familiares. (...) É inconcebível que, em um país em que o direito a férias anuais é universal, garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito."

Igualmente imprescindível para a classe é a criminalização da conduta ilícita que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O PL 7.508, apresentado à Casa Legislativa em 2014 pelo deputado Alessandro Molon (PT/RJ), tem recebido atenção especial dos advogados.

"São as prerrogativas profissionais as garantias de que o advogado poderá cumprir seu múnus público, o que, indiretamente, constitui-se também numa garantia ao cliente de que terá preservados seus interesses jurídicos."

Defesa das prerrogativas e valorização

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly da Silva, a atividade da classe é muito bem disciplinada pelo Estatuto. "Mecanismo para que a advocacia possa exercer sua atividade profissional já estão previstos, mas ainda precisamos de mecanismos que coíbam a criminalização da atividade."

Apontado como tema prioritário no bojo do Conselho Federal da Ordem, a questão da defesa das prerrogativas é citada por Accioly como um dos principais pilares sobre os quais se deve construir o processo de constante valorização do advogado no Brasil.

Contando com a participação da própria classe para promover as idealizadas melhorias, o presidente da comissão destaca que é importante que se estimule a participação do advogado na vida política. "Em tempos de crise na nossa democracia representativa, a OAB não pode se fechar. O próprio advogado, através de diversos mecanismos, deve participar e opinar sobre a vida politica."

"Hoje a OAB tem vários canais diretos de comunicação, como, por exemplo, a Ouvidoria. O envio de sugestões, a participação direta dos advogados é extremamente importante."

Com relação ao tempo de tramitação dos projetos na Câmara que influenciam a classe, Accioly ressalta que é importante ter uma resposta rápida do Congresso.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/6/2014 14:46