quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

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Justiça do Trabalho

CSJT aprova anteprojeto de lei que institui gratificação aos membros da JT

Matéria seguirá para apreciação do Órgão Especial do TST.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

O CSJT - Conselho Superior da Justiça aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 5, proposta de anteprojeto de lei que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da JT de 1º e 2º graus.

O relator do processo, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do CSJT e do TST, afirmou que a proposta foi apresenta após a constatação de que tramitam no Congresso os PLs 7.717/04 e 2.201/11, que instituem, respectivamente, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da JF de 1º e 2º Graus de jurisdição e por exercício cumulativo de ofícios aos membros do MPU.

"O anteprojeto é totalmente baseado em tais projetos de lei com as adequações necessárias à Justiça do Trabalho. (...) O critério adotado é o da simetria constitucional, que sempre orientou as decisões do CSJT."

Após publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a matéria seguirá para apreciação do Órgão Especial do TST, de acordo com o artigo 70 do Regimento Interno do CSJT.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/8/2014 08:37