sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

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Lei 11.520/07

Portador de hanseníase submetido a internação compulsória conquista direito à pensão vitalícia

Autor comprovou ter sido submetido a tratamento da doença em hospital colônia antes do prazo de 31 de dezembro de 1986.

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Portador de hanseníase que comprovar ter sido submetido a isolamento e internação compulsória para tratamento da doença em hospital colônia, até 31 de dezembro de 1986, tem direito ao recebimento de pensão vitalícia. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª turma do TRF da 1ª região ao conceder o benefício. Para o colegiado, foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei 11.520/07.

A matéria chegou ao TRF por meio de apelação da União, na qual afirmou que o autor não cumpriu as exigências da norm, pois não apresentou prova no sentido de que foi submetido a isolamento e internações compulsórios em hospital colônia em virtude do acometimento da hanseníase. "O próprio agravado afirma que apenas ficou internado um mês e cinco dias, o que demonstra a inexistência de internação e isolamento compulsórios, mas tão somente de tratamento ambulatorial."

A relatora do caso, desembargadora Federal Ângela Catão, entretanto, salientou que está comprovado nos autos, mediante prova documental, que o agravado foi internado no Hospital Aquiles Lisboa no período de 31/7/1985 a 18/9/1985 para tratamento da doença. "O agravado preencheu, portanto, o requisito legal de segregação compulsória em hospital colônia até 31 de dezembro de 1986."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/9/2014 08:47