quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Direito de opinião

Crítica sem insulto a concorrente publicada em jornal é legítima

Decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Se não desborda para enxovalhamento, crítica a concorrente em disputa comercial é admitida. Esse foi o posicionamento adotado pela 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em julgamento de recurso de proprietário de estabelecimento que alegava ter sofrido danos morais devido à publicação de nota de cunho crítico por outro empresário em jornal de grande circulação.

Os empresários, à época dos fatos, disputavam a preferência sobre o lançamento de centro comercial na capital catarinense. Na publicação, o réu teria supostamente denegrido sua honra ao imputar-lhe conduta desabonadora, além de discriminá-lo por ser de origem estrangeira. Segundo o autor, houve abuso do direito de liberdade de expressão.

Para o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator do recurso, o texto faz referência à origem estrangeira do autor sem causar nenhum abalo moral, sobretudo porque o adjetivo empregado na publicação não era em tom preconceituoso, mas meramente identificativo.

"A crítica, quando não desborda para o insulto, para a enxovalhação, quando não procura incutir fato falso ou criminoso, nada tem de ilegal, sendo perfeitamente legítima no âmbito do direito de opinião ou da livre manifestação, revelando-se ainda mais autorizada no contexto das questões políticas e de interesse da coletividade ou de determinado segmento."

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/9/2014 08:46