Entidades reunidas na OAB/SP querem derrubar MP 275

Vinte e oito representantes de entidades da sociedade civil reunidas na sede da OAB/SP, nesta terça-feira (31/1), decidiram ir ao Congresso Nacional para tentar bloquear a iniciativa do Executivo de elevar a carga tributária por meio da MP 275 (clique aqui), que anulou o benefício concedido pela Lei 11.196/05 (clique aqui), que determinava a duplicação dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresa no Simples. "A MP criou um ardil para aumentar a carga tributária, porque aplicou percentuais adicionais sobre a receita bruta anual das micro e pequenas empresas. Isso é inadmissível diante de um carga tributária tão alta", afirmou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

O presidente da OAB/SP colocou em votação para o plenário a proposta, aprovada por unanimidade, de oficiar a todos os parlamentares contra mais esta injustiça promovida pela MP, à revelia da vontade do Legislativo. Vamos apelar ao Congresso no sentido buscar o retorno dos percentuais anteriores para os optantes do Simples. Continuaremos o movimento contra o aumento da carga tributária porque precisamos coibir essa ânsia arrecadatória do Poder Executivo e não podemos admitir que o governo continue editando MPs sobre questões tributárias. O presidente Lula, que esteve nesta Casa, prometeu acabar com esse abruso e hoje é o recordista em editar Medidas Provisórias", desabafou D'Urso.

Para corrigir distorções na legislação do Simples, o Congresso aprovou a Lei 11.196 em novembro de 2005. Com isso, o limite de faturamento das microempresas passou de R$ 120.000,00 para R$ 240.000,00 e das empresas de pequeno porte passou de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00, valores da receita bruta que não eram atualizados desde sua introdução, em 1997, e são base de cálculo para a aplicação de diversos percentuais estabelecidos por lei.

Mas, em 29 de dezembro último, o Governo Federal editou a MP 275, criando percentuais adicionais que incidem sobre a receita bruta anual, praticamente anulando os benefícios concedidos na Lei 11.196.

"O que existe é uma transferência de recursos da sociedade para o mercado sem nenhuma contrapartida. Isso é um desrespeito aos brasileiros. As alíquotas deveriam ficar as mesmas. Por isso, proponho irmos ao Congresso Nacional exigir a permanência dos antigos percentuais e estudar meios jurídicos para que o art 129 da Lei 11.196 seja respeitado", argumentou o presidente da Associação Comercial de São Paulo, "O que a Receita Federal quer é que as empresas migrem do Simples para o lucro presumido. O governo não quer ninguém no Simples", alertou Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial.

"Com as 10 alíquotas extras criadas pela MP 275, além das 12 já existentes, o micro e o pequeno empresário estão pagando mais tributos sem ter ganho real. Por causa da não atualização das faixas de incidência, a arrecadação nominal do Simples atingiu R$ 11,79 milhões em 2005, o que corresponde a 2,44% de todas as receitas federais, exceto o FGTS, ou 0,61% do PIB estimado para o ano passado", explicou Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Indiginação e inconformismo. Foi assim que Nildo Masini, do CIESP, traduziu o sentimento dos brasileiros. "Estamos cansados dessa violência que passamos todo final de ano. É a ditadura da burocracia. O governo inventa ações para aumentar ainda mais a tributação. Precisamos acabar com essa violência contra a iniciativa privada", comentou. Antonio Marangon, presidente do Sescon, reforçou a importância do movimento contra a carga tributária, que tomou corpo contra a Mp 232. Afif e Gilberto Amaral chamaram atenção para o fato de que o Fisco Federal, em represália à rejeição pelo Congresso da 232, tem promovi fiscalizações no sentido de lavrar autos de infração, quando a prestação desses serviços se realiza através de pessoas jurídicas. No ano passado, foram mais de 1.000 autos de infração, com cerca de R$ 1 bilhão em penalidades. A presidente da Unafisco, Carmen Bresane, disse apoiar o movimento, a despeito das críticas ao Fisco.

Também integraram a mesa de trabalhos, Luigi Nesse, presidente da Confederação Nacional de Serviços, Ricardo Scalise, presidente da Fesesp e Eduardo Lafraia, presidente do Instituto de Engenharia.
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