terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Lei de drogas

CCJ do Senado aprova uso medicinal da maconha e flexibilização no porte de drogas

As novidades são oriundas do substitutivo ao PL 37/13.

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares ao PL 37/2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas.

Com o novo texto, duas inovações foram incluídas na lei de drogas (11.343/06): a importação legal de produtos derivados de maconha para uso medicinal e a definição de uma quantidade mínima para diferenciar usuário e traficante.

Pelo substitutivo, a autorização para importação de derivados e produtos à base de canabinoides será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deverá fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

Segundo Valadares, a medida acompanha "a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves".

Quanto ao porte de drogas, o senador optou manter como referencial quantidade suficiente para cinco dias de consumo individual, a ser calculada pela Anvisa.

Valadares também aproveitou no substitutivo cinco de nove emendas elaboradas pelo senador Romero Jucá. Uma das sugestões aceitas eliminou a seção "Da Prevenção aos Riscos do Consumo de Bebidas Alcoólicas", que seria acrescentada à lei 11.343/06 pelo parecer preliminar do relator.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação, devendo ser debatida ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais; e Direitos Humanos.

Confira a íntegra do substitutivo.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 30/10/2014 09:21

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