segunda-feira, 26 de outubro de 2020

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Acesso à informação

Gasto com cartão corporativo do governo Federal é informação de interesse coletivo

Infoglobo e jornalista terão acesso a gastos efetuados com cartão corporativo utilizado por ex-chefe da representação da Presidência em SP.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

A 1ª seção do STJ acolheu pedido do jornal Infoglobo Comunicação e Participações S/A e do jornalista Thiago Herdy Lana para terem acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal utilizado por Rosemary Nóvoa de Noronha, com as discriminações de tipo, data, valor das transações e CNPJ/razão social. Ela foi chefe da representação da Presidência da República em SP.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República havia franqueado o acesso à planilha contendo os gastos efetuados no período de 2003 a 2011, mas sem as discriminações solicitadas.

Inconformados, a empresa e o jornalista impetraram MS perante o STJ, sustentando que o direito de acesso aos documentos administrativos tem status de direito fundamental, consagrado na CF e em legislação infraconstitucional.

Violação

Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o não fornecimento dos documentos e das informações a respeito dos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal, com o detalhamento solicitado, constitui ilegal violação do direito líquido e certo da empresa e do jornalista de terem acesso à informação de interesse coletivo, assegurado pela Constituição e regulamentado pela lei de acesso à informação (12.527/11).

"Inexiste justificativa para manter em sigilo as informações solicitadas, pois não se evidencia que a publicidade de tais questões atente contra a segurança do presidente e vice-presidente da República ou de suas famílias, e nem isso ficou evidenciado nas informações da Secretaria de Comunicação."

O ministro Napoleão destacou que a transparência das ações e das condutas governamentais deve ser um comportamento constante e uniforme.

"A divulgação dessas informações seguramente contribui para evitar episódios lesivos e prejudicantes; também nessa matéria tem aplicação a parêmia consagrada pela secular sabedoria do povo, segundo a qual é melhor prevenir do que remediar."

O escritório Osorio e Maya Ferreira Advogados patrocinou a causa em favor da liberdade de imprensa.

Denúncias

As movimentações de Rosemary Noronha foram descobertas pela Polícia Federal em 2012, quando foi deflagrada a Operação Porto Seguro, que desmontou uma suposta quadrilha acusada de vender pareceres de órgãos públicos a empresas privadas. Na ocasião, agentes da PF fizeram buscas no gabinete da servidora na representação da Presidência da República em São Paulo e apreenderam documentos.

Diante de denúncias sobre as despesas feitas por Rose, como era conhecida, a Infoglobo e o jornalista solicitaram à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o extrato completo do cartão utilizado pela servidora.

Em resposta à solicitação, foi franqueado o acesso à planilha contendo os gastos efetuados, sem as discriminações solicitadas. A empresa e o jornalista entraram então com o mandado de segurança no STJ.

 

Confira a decisão.

 

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/11/2014 09:09