sábado, 5 de dezembro de 2020

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STJ

Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada

Benefício decorre do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, não podendo haver pagamento de valores não previstos no plano.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

O tempo de serviço especial é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª turma do STJ.

O colegiado julgou recurso em uma ação de revisão de benefício de previdência privada cujo autor pretendia aproveitar o tempo de serviço especial (tempo ficto) reconhecido pelo INSS para promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício complementar. Segundo o autor da ação, a Fundação Embratel de Seguridade Social (Telos) deveria ter considerado o tempo de serviço relativo às atividades que ele desempenhou em condições insalubres e de alta periculosidade.

No STJ, a Telos contestou acórdão do TJ/PB que determinou a complementação do benefício com base no reconhecimento do tempo de trabalho como especial pelo INSS. Para a fundação, o tempo de trabalho ficto não pode ser considerado no cálculo de benefício da previdência privada porque nesse sistema é vedado o pagamento de verba sem o respectivo custeio, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, de acordo com os artigos 202 da CF e 1º da LC 109/01, a previdência privada é de caráter complementar, facultativa, regida pelo direito civil e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. É baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

De acordo com a decisão, ante as especificidades de cada regime e a autonomia existente entre eles, a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão de benefício oriundo do regime de previdência social. "Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, não podendo haver o pagamento de valores não previstos no plano de benefícios, sob pena de comprometimento das reservas financeiras acumuladas (desequilíbrio econômico-atuarial do fundo), a prejudicar os demais participantes, que terão de custear os prejuízos daí advindos".

O ministro destacou que a 4ª turma do STJ já decidiu ser legal a incidência de fator redutor sobre a renda mensal inicial de participante ou assistido de plano de previdência privada em caso de aposentadoria especial, bem como ser vedada a concessão de verba não prevista no regulamento, dada a necessidade de observância da fonte de custeio e do sistema de capitalização. Villas Bôas Cueva citou precedentes nesse sentido, entre eles o REsp 1.015.336 e o REsp 1.006.153. Em decisão unânime, a Terceira Turma acompanhou o relator e deu provimento ao recurso da fundação.

  • Processo relacionado: REsp 1.230.046

Veja a íntegra do voto do relator.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/2/2015 17:44