segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Impedimento

Servidores de tribunais de contas são impedidos de exercer advocacia

TRF determinou que OAB/MT anote o impedimento na inscrição de servidora de tribunal de contas estadual.

quarta-feira, 18 de março de 2015

A 8ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença que determinou à OAB/MT que efetue a inscrição definitiva de uma servidora pública nos quadros da entidade, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de cargo público.

Para o relator do caso, desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, a autora da ação, sendo servidora do quadro do tribunal de contas estadual, se enquadra na situação de impedimento, revista no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia, não na de incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, VII, da mesma lei, "como entendera, equivocadamente, a autoridade apontada como coatora".

"Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora."

"Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas."

O magistrado citou precedentes do próprio Tribunal no sentido de que "o Conselho Federal da OAB uniformizou a matéria no que diz respeito à incompatibilidade dos cargos de servidores dos tribunais ou conselhos de contas, e entendeu que a fiscalização da aplicação da receita tributária não se inclui no tipo de incompatibilidade do art. 28 da lei 8.906/94".

O processo chegou ao TRF por meio de remessa oficial, à qual foi negado provimento.

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/3/2015 09:04