sábado, 5 de dezembro de 2020

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Garantias

Vaccari Neto terá assistência de advogado em depoimento na CPI da Petrobras

Depoimento está marcado para esta quinta-feira, 9.

quinta-feira, 9 de abril de 2015

O ministro Teori Zavascki deferiu liminar nesta quarta-feira, 8, para que o secretário de finanças do PT, João Vaccari Neto, possa ter assistência de advogado durante seu depoimento na CPI da Petrobras. Ele também não poderá ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, e terá o direito de não se autoincriminar. A declaração está prevista para esta quinta-feira, 9.

A defesa de Vaccari, realizada pelo advogado Luiz Flávio Borges D 'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), impetrou HC, pedindo garantias em seu depoimento como testemunha na CPI da Petrobras, conduzida pela Câmara.

De acordo com o pedido, o secretário de finanças responde a processo criminal sobre o mesmo tema da CPI, assim não poderia depor na posição de testemunha, sob pena de se ferir o direito constitucional a não se autoincriminar.

O ministro verificou plausibilidade na pretensão de Vaccari, no sentido de ter, por parte da CPI, "o tratamento próprio da sua condição de investigado, sob pena de violação grave a direito fundamental".

"Independentemente a que título o paciente tenha sido convocado para depor, não parece haver dúvida de que figura na condição de investigado e réu em procedimento criminal destinado a apurar fatos correspondentes, centrados em crimes praticados em detrimento do patrimônio da Petrobras."

Veja um trecho da decisão:

"...defiro o pedido de liminar, para garantir ao paciente o direito de: (a) ser assistido por advogado e de, com este, comunicar-se; (b) não ser obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade; e (c) não se autoincriminar. Comunique-se, com urgência, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar "supostas irregularidades praticadas no âmbito de contratos firmados entre Petrobras e diversas empreiteiras" ("CPI da Petrobras"). Solicitem-se informações. Após, à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se."

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/4/2015 08:29